O Município de Alcácer do Sal aprovou, por unanimidade, ontem, dia 11 de Setembro, em reunião de Câmara, o Lançamento da Derrama de 0,25% para os sujeitos passivos com um volume de negócios que no ano anterior não ultrapasse a fasquia dos 150 mil euros.
Os Municípios podem lançar a Derrama até ao limite máximo de 1,5 % sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e não residentes com estabelecimento estável nesse território.
A justificação que o executivo camarário deu para este valor - que baixa de 0,75% para 0,25% - prende-se com as inúmeras dificuldades com que se debatem as micro-empresas sediadas no concelho de Alcácer do Sal. Para valores superiores, o Município decidiu não aplicar a taxa máxima (1,5%), mantendo-se esta em 1%.
“Mesmo com a diminuição de receitas para o município, esta é, no meu entender, uma medida que ajuda os pequenos empresários a darem a volta à crise”, referiu o Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal durante a apresentação da proposta.
Na mesma reunião foi igualmente aprovada a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a qual será de 0,8% sobre os créditos avaliados, no caso de prédios rústicos, e de 0,3% no caso de prédios urbanos.
Vitor Proença justificou esta decisão com o contributo do município no sentido de colmatar as dificuldades económicas dos munícipes, o reconhecimento portanto de que de facto há um considerável número de habitantes no concelho de Alcácer do Sal que passam por dificuldades económicas com as quais se deparam no seu dia-a-dia.
As propostas aprovadas ontem vão agora à Assembleia Municipal antes de entrarem em vigor.
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