terça-feira, setembro 18, 2012

A Falácia

Autoria: Fernando Venâncio

Tudo começou em 1967, em Coimbra. Sopravam no Mundo ventos de mudança, e esses eram fortes, mesmo em países sob ditadura, como o Brasil, que a tinha fresca, e Portugal, que a tinha eterna. As plácidas margens do Mondego assistiam, nesse ano, a uma não menos idílica confraternização de portugueses e brasileiros. A universidade coimbrã tomara a iniciativa de um Primeiro Simpósio sobre a Língua Portuguesa Contemporânea, que haveria de ficar também único, mas ninguém o sabia então. Reunia ele a fina flor da linguística e da cultura no nosso idioma: os brasileiros Antenor Nascentes, Mattoso Câmara, Sílvio Elia, Gladstone Chaves de Melo e os portugueses Jacinto do Prado Coelho, Vitorino Nemésio, Maria de Lourdes Belchior, Luís Lindley Cintra e Herculano de Carvalho. Só faltavam realmente Celso Cunha, ausente por motivos desconhecidos, e Manuel Rodrigues Lapa, impedido de pôr pé na universidade pelos subservientes ao regime.
Numa resolução firmada por nomes sonantes, o Simpósio propôs uma «unificação da ortografia portuguesa». Considerava-se urgente «um verdadeiro e eficaz acordo» na matéria, sacrificando «preconceitos e hábitos há muito adquiridos».
Defendia-se uma grafia «simplificada», não menos «científica» que «a dita etimológica». Isto soava a revolucionário, e era-o. Atacava-se o «problema» das consoantes não articuladas (factura, recepção) por simples eliminação delas, resolviam-se as acentuações divergentes (fenómeno,fenômeno) com a geral supressão de acentos nas esdrúxulas, e encorajava-se uma futura, suplementar «simplificação» desse sistema ortográfico já «unificado».

As Actas do Simpósio surgiram no ano seguinte, 1968, e continham estas destemidas sugestões. Mas a ditadura brasileira entrara em fase raivosa, enquanto a portuguesa iniciava um descongelamento. Não era altura de atentar-se em consoantes e acentos. A semente ficara, porém, lançada, e bastava aguardarem-se tempos propícios.
Eles surgiram em Julho de 1975, quando a Academia das Ciências de Lisboa (ACL) e a Academia Brasileira de Letras (ABL) abraçaram o programa traçado em Coimbra. Na proposta conjunta, desapareciam as consoantes não articuladas e confirmava-se a eliminação de acentos em esdrúxulas, só com o cosmético recuo de mantê-los quando idênticos em Portugal e no Brasil (ânimo,fêmea). Era uma regra, esta, que obrigaria brasileiros e portugueses a conhecerem, ao pormenor, a pronúncia uns dos outros. Simplesmente, no agitado Verão político português de 75, uma reforma ortográfica era a menor das prioridades, e o assunto morreu ali.
Anos transcorreram. Num congresso linguístico brasileiro, em 1981, fez-se o premente voto de uma «ortografia simplificada» que uniformizasse a representação gráfica de cada som. Ante tal radicalismo, o linguista Antônio Houaiss lembrou a vantagem de contactar os demais utentes do idioma. Pela mesma altura, em entrevista ao Expresso, Lindley Cintra afirmava deverem os portugueses «habituar-se» a escrever ativo, adotar, objeto, correção. Tempos depois, falando ao semanário O Jornal, o excelente filólogo confidenciava ser intenção das Academias o retomar das negociações que a revolução portuguesa intempestivamente estorvara.
À primeira vista, dir-se-ia lógico, e desejável, suprimir na escrita letras que não soam. O cenário que Cintra descrevia figurava-se sedutor, paradisíaco. Mas nem tudo são rosas. Alertado por estas movimentações na frente ortográfica, o autor destas linhas publicou no Jornal de Letras, em Setembro de 1984, um artigo sobre estes temas. Era um texto longo e convenientemente discreto, intitulado «Ortograficamente adeus». Enunciava as vantagens e os limites de uma «ortografia simplificada» do português, propondo o cavalheiresco assumir das divergências que se revelassem fatais. A «simplificação» exigiria exame ponderado, e a «unificação» não era opção indiscutível. A eliminação das «consoantes mudas» (de que se fazia uma exposição circunstanciada) era matéria não negociável. Apelava-se a que nenhuma decisão fosse «produto de conclaves», descrevia-se um programa de debate aberto e bem conduzido, e propunham-se «testes exaustivos» às propostas, assim como um plano de «exequibilidade pedagógica». Tão sensatas razões iriam ficar desatendidas.
Os deuses iam em adiantado enlouquecimento, como logo em 1986 se provaria.
Pergunta-se: o que pode levar indivíduos de reconhecida qualidade científica a propor, e tornar a propor, medidas que um exame crítico, mais ou menos aturado, demonstra serem descabeladas, irresponsáveis, quando não idiotas? A resposta poderá espantar, mas tem de ser dita: tudo nasce desse embalador e entorpecente aconchego chamado «Lusofonia».
Envoltos nessa doce quentura, mesmo os mais perspicazes espíritos perdem o tino. Em nome de uma fraternidade» que só existe nos seus delírios, exercem um poder duradouro que ninguém controla, nem eles próprios.
A persistência em propostas como as geradas naquele encontro coimbrão só se entende postulando uma obnubilação mental colectiva, um clima muito espontâneo e inofensivo, que se gera (que «rola») em congressos, festivais, jantares e serões «lusófonos», mas é desastroso na hora das decisões que condicionam décadas, ou séculos, e que exigiriam a cabeça fria dos sábios académicos e o concurso de outra gente competente. Só que o aconchego lusófono se alimenta de forças primárias, fetichistas, para lá de toda a racionalidade, em pleno obscurantismo.
Exemplo recente é a euforia com o exotismo «presidenta», como se adoptá-lo operasse um amplexo transatlântico a dona Dilma.
Eduardo Lourenço disse-o, há muito, com outra diplomacia: «A comunidade luso-brasileira é um mito inventado apenas pelos portugueses. Nunca formaremos um conjunto.» E mais: «Para o nosso presente mútuo seria urgente rever, de uma ponta à outra, toda essa história imaginária, hipócrita e nefasta nos efeitos produzidos, que se esconde sob a etiqueta de relações culturais entre Portugal e o Brasil.»
Isto foi escrito em 1989, em «Imagem e miragem da Lusofonia». Mas não ajudou.
A nossa Academia funciona já cronicamente em «modo» lusófono. Os políticos não quiseram ficar atrás, e foram assinando de cruz tudo quanto prometesse mais «lusofonia».
O ano de 1986 foi inesquecível. Em Maio, as Academias portuguesa e brasileira tornaram público um Acordo de «Ortografia simplificada», gizado no Rio de Janeiro.
Era o regresso das propostas coimbrãs em todo o seu esplendor. Seriam abolidos os acentos gráficos em todas as palavras esdrúxulas (fabrica, palacio) e num bom número de graves (facil, album). Permitia-se, sim, a resolução de «ambiguidades contextuais», abrindo largas portas à criatividade individual.
Suprimia-se quase totalmente o hífen, gerando curiosas grafias (bemestar, malingua). Neste ponto havia insistido o negociador português João Malaca Casteleiro, da Universidade de Lisboa, com grande pesar do colega Lindley Cintra. Sem grande novidade, eliminavam-se as consoantes não articuladas (cf, ct, pç, pt., etc.), mas agora facultativas quando articuladas «numa pronúncia culta, quer geral, quer restritamente», o que, na prática, deixava a inteira decisão ao escrevente. No texto, tudo isto vinha formulado em bizantinos volteios.
Em confidência a Francisco Belard, jornalista do Expresso, dizia Antônio Houaiss, secretário-geral do convénio, que o «excesso de acentos agudos» acabara. «Tira-se o acento e cada um fala como sempre falou, sem problemas culturais.» Custa associar tamanha leviandade a um dos maiores e mais influentes filólogos brasileiros do seu século. Na realidade, Houaiss estava ali a fazer um frete. Sabemos hoje que as propostas mais subvertoras haviam sido levadas ao Rio pelos negociadores portugueses.
Sabemos também que, um mês após assinatura do Acordo, Cintra se distanciaria delas. «Lamento profundamente», declarava, «não termos apresentado publicamente o que se ia fazer». Agora era tarde, e restava ao bom Houaiss proteger os desvairados companheiros de aventura.
Se ratificadas, as propostas viriam, no dizer de José António Saraiva, director do citado semanário, criar «quase uma nova língua». Nova? Melhor se diria «extraterrestre». Tive oportunidade de ilustrá-lo num artigo no JL, onde incluía esta pilhéria: «A secretaria está hoje doente, disse o chefe da secretaria. Eu ultimo a agenda, e você… secretaria? Seria uma solução. Seria e pratica. Pois, você quanto mais pratica melhor. Pratica e eficiente, ajuntou, pousando a pasta aos pés da secretaria. Incomodo? Nenhum, disse ela. Duvidas? Muitas, disse ele, e continuas. Ainda assim publicas… Sim, sem estimulo publico. E, claro, estimulo o publico. Mas sobre isto silencio.»
Hoje, passado um quarto de século, é-nos quase comovente a ingenuidade daqueles académicos portugueses e brasileiros, nitidamente convictos de que uma cidadania adulta iria submeter-se a semelhante barafunda. Na altura, porém, um enternecimento seria a pulsão menos esperável nos muitos portugueses atentos e críticos.
O linguista Ivo Castro foi o autor (com Inês Duarte e Isabel Leiria) desse pequeno monumento ao nosso idioma que se chamou A Demanda da Ortografia Portuguesa (João Sá da Costa, 1987). O professor declarava não procurar a polémica, sobretudo «não estando ainda fechadas as apostas», mas percebia-se-lhe uma descrença no êxito da sua intervenção. Estava, sim, ultrapassada uma adesão inicial ao Acordo. «A nova Ortografia não passa de um conjunto de hábitos a adquirir e a mecanizar», dissera à imprensa, pedindo uma célere ratificação. Passado um ano, no livro, vincava que os negociadores do Acordo haviam evitado qualquer consulta aos colegas linguistas portugueses, entretanto quase unânimes na rejeição do mesmo. Insistia em pontos irrecusáveis: a previsível influência da nova escrita sobre a pronúncia, o enganoso de uma «simplificação» que vinha exigir especiosas operações mentais, a patente falta de coerência do próprio texto acordado. A obra de Ivo Castro informava, ainda, abundantemente sobre os longos meses do debate, informação que uma antologia, A Questão do «Acordo Ortográfico» (Maia, 1988), viria complementar.
Pela calada, as propostas académicas foram retiradas para «reformulação». Não sem um empurrãozinho político. No Verão de 1986, os chefes da diplomacia brasileiro e português tinham declarado: «As duas partes entendem que o acordo recente a que os técnicos chegaram não é definitivo.» No primeiro dia do ano seguinte, Carlos Reis, catedrático em Coimbra, escrevia no Diário de Notícias: «Mau, mesmo mau, em 87, seria que o Acordo fosse ratificado às escondidas, sem se aproveitar o capital de empenhamento e reflexão que a sua discussão provocou.»
Pouco depois, em inícios de 1988, a Academia tinha pronto um «Anteprojecto de Ortografia Unificada» mais um. Sobre ele se debruçou a Comissão Nacional da Língua Portuguesa (CNALP), criada na dependência directa do primeiro-ministro Cavaco Silva, visando a auscultação, em matéria de idioma, de linguistas, professores e instituições. Num parecer de Junho de 1989, a Comissão congratulava-se por as novas propostas serem menos «controversas, inadequadas e incorrectas» que as anteriores, mas tinha de apontar-lhes «numerosas insuficiências» linguísticas e técnicas. O parecer desaconselhava, entre mais, a eliminação das «consoantes mudas» (adoptar, efectivo) pelo seu previsível efeito: o fechamento (os linguistas chamam-lhe «elevação», «recuo» ou «redução») da vogal anterior.
Teriam os nossos académicos aprendido, finalmente, com tantas saídas em falso? Tudo iria mostrar que não.
Em meados de Outubro de 1990, desta vez em Lisboa, reuniram-se delegações dos países de fala portuguesa. Um novo Acordo ia ser elaborado. Do Brasil chegou Antônio Houaiss, novamente sozinho. Pelo nosso país tomavam parte Malaca Casteleiro, autor do «Projecto de Ortografia Unificada» ali sobre a mesa, o infatigável Lindley Cintra e mais cinco membros da agremiação lisboeta.
Ao contrário do Encontro no Rio, acessível à imprensa, este era secreto. As suas resoluções ficariam em sigilo até 1 de Novembro, permitindo que fossem os Governos os primeiros informados. Em duas sessões diárias, no vetusto edificio da Academia das Ciências, foram sendo analisadas e aprovadas’ as «Bases» do Acordo. Logo no primeiro dia de trabalhos, 9 de Outubro, ficava estabelecida a eliminação das consoantes não articuladas. A duração prevista dos debates foi respeitada, tudo correu sobre rodas. «A unanimidade e o consenso foi [sic] a tónica das sessões», anotava um participante, num emocionado «diário». Ao terceiro dia, na sessão da tarde, era definitivamente aprovado o Acordo. Tomava-se, ainda, um «compromisso» (termo do nosso diarista): produzir e publicar um «Vocabulário Ortográfico Comum» até 1 de Janeiro de 1992. As novidades passariam a vigorar dois anos mais tarde.
Ali tínhamos, pois, naquele Outono de 1990, um novo conclave, a resguardo de olhares estranhos, ultimando um produto para ávidos e submissos utentes. O grande lexicógrafo Houaiss havia sublinhado, na primeira sessão de trabalhos, a conveniência de se terem em conta os «contributos, críticas e sugestões» publicamente expressos. Esta anotação do diarista é preciosa. Ela demonstra que o «Projecto» ali apreciado não resultara de qualquer «aprofundado debate» nos países signatários, como depois se lerá no texto do Acordo. Nem podia, de resto, resultar, já que, em Portugal, tal debate jamais se deu. O Acordo conteve, pois, desde o início, uma falácia factual, tornada depois «mentira de Estado», como acertadamente escreveu António Emiliano, professor da Universidade Nova de Lisboa.
Não seria esta a única deselegância. Quando, mais tarde, for redigida por João Malaca Casteleiro uma «Nota Explicativa», saída em Agosto de 1991 no Diário da República, há-de ler-se que o Acordo de 1986 «ficou inviabilizado pela reacção polémica contra ele movida sobretudo em Portugal». É uma formulação de mau perder. Mas há mais. A propósito da «abolição dos acentos gráficos», lemos que «foi contestada por uma larga parte da opinião pública portuguesa, sobretudo por tal medida ir contra a tradição ortográfica». Era o menos ponderoso dos motivos da contestação.
Mas assim se geram as mitologias. Não, a Academia teve sempre razão, a medida era óptima (perdão, «otima»), e seria hoje de uso comum, não fossem os portugueses tão botas-de-elástico. O desportivismo, está visto, não é o forte dos académicos.
O Acordo de 1990 lucrou com alguma benévola desatenção dos críticos. Depois do desconchavo de 1986, qualquer texto mais ponderado era um alívio. O produto continuava decerto mauzinho, mas sentia-se que aquele levantamento colectivo debelara uma catástrofe. O pior tinha passado.
Adormentada grandemente a contestação (só o jurista Vasco Graça Moura, desde sempre mordaz analista do empreendimento, apostrofou como “pateta» a nova versão das antigas “calamidades»), a iniciativa passou para os impacientes da nova ortografia. Em 1995, aparecia o primeiro estudo em abono das mudanças, «Novo Acordo Ortográfico, Afinal o Que Vai Mudar?» (Texto Editores), obra de José Victor Adragão. O conhecido linguista (e excelente divulgador) declarava não ver «grandes objecções a que periodicamente se ajuste, simplifique e actualize a escrita das palavras». Confessava, sim, que as «explicações» (aspas no original) dadas na «Nota Explicativa» do Acordo deixavam mais dúvidas do que certezas. Só não informava quais. No Expresso, em Março de 1996, a pretexto deste livro, apontei as perplexidades técnicas que o Acordo suscitava.
Mas também eu estava atingido pelo sedativo. «Este Acordo, insípido, defensivo e tecnocrata constitui mesmo assim um mal menor, um passo a tremelicar de hesitações, mas na direcção certa.» Mais tarde, iria descobrir um «lado bom» ao Acordo. Mas não adiantemos.
As novas disposições ortográficas, não extasiando ninguém como produto linguístico, entusiasmavam os convencidos de que uma «unificação» da grafia do português garantiria algum protagonismo planetário. Em versão mais modesta, cria-se que a nova grafia ia trazer uma «aproximação» dos «povos irmãos» utentes do nosso idioma. Era a hora e a vez dos estratégicos e dos líricos.
O mais persistente paladino do Acordo como instrumento de «estratégia linguística» foi, até hoje, Carlos Reis. Interessa-lhe, escrevia em 2008 no JL, a «coesão» da presença no Mundo dos países de fala portuguesa, constatando que «o futuro da Língua Portuguesa depende hoje do Brasil, mais do que de Portugal», e apontando como fito «contrariar o poder hegemónico de duas ou três línguas» no concerto internacional. Já os líricos são mais primários. No último mês de Julho, no Público, Jorge Miranda lançava a pergunta: “Por que razão havia de ser o português europeu a determinar a língua escrita em confronto com o português do Brasil?» O grande constitucionalista diz-se convicto de que “a verdadeira defesa do português não pode consistir no conservadorismo ortográfico». Essa oratória não passa de um reconfortante assobiar para o lado.
Os prazos ambicionados em 1990 acabaram, sabemos, impiedosamente subvertidos. O Brasil, o primeiro país a adoptar o Acordo, fê-lo em 2009, com publicação simultânea, e unilateral, de um “Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa». Em Portugal, foram tomadas em 2008 as disposições legais para a entrada em vigor. No ano seguinte, a Porto Editora pôs no mercado um «Vocabulário» homónimo do brasílico, elaborado por Malaca Casteleiro. Mas só este ano, 2011, o país dispôs de uma ortografia oficial, a do «Vocabulário Ortográfico do Português», elaborado no Instituto de Linguística Teórica e Computacional (ILTEC) por uma equipa chefiada por Margarita Correia. A Academia das Ciências informava, entretanto, ter iniciado a produção de um terceiro “Vocabulário», de que nada seguro transpirou. Certo é isto: que, em Portugal, a aplicação do Acordo só será obrigatótia em 2015. Precavidos, porventura sábios, Moçambique e Angola não deram ainda qualquer passo.
Hoje que dispomos de «Vocabulários» oficiais, brasileiro e português, muita coisa se esclareceu. E, antes de mais, que esses vocabulários nunca haveriam podido ser um único, o chamado «Comum», que só existiu no reino da falácia. Fomos então enganados? Claro que fomos. Só nos resta, pois, desenganarmo-nos. De caminho, concedamos que o engano também bateu à porta dos azarados académicos. Ainda em 2007 Malaca Casteleiro clamava pelo «vocabulário comum», um «instrumento necessário à implementação» do Acordo, que, insistia, continuava «válido e aplicável».
Muito em breve o Estado português iria subsidiar um vocabulário «português» da sua lavra, um passo lógico, inteligente, mas que era a total e pública desautorização de tudo quanto Casteleiro representara até aí, e até afirmara, como o ser «reduzido», em Portugal, o número de vocábulos afectados pelo Acordo, afirmação oportunista em que também insistia Evanildo Bechara, o académico que sucedera a Houaiss no comando brasileiro. De resto, a necessidade de tal «Vocabulário» era tão óbvia que, em Maio de 2008, em vésperas da votação parlamentar, o linguista João Andrade Peres, da Universidade de Lisboa, em artigo no Público, lançava um último e esperançado apelo. Nada conseguiu. O sonho «lusófono» dos políticos portugueses voava já em piloto automático.
A sério: teria sido perfeitamente viável uma lista internacional, em papel ou formato digital, das centenas de milhares de vocábulos do nosso idioma, com as suas eventuais variantes sonoras, e portanto ortográficas, válidas no espaço da língua portuguesa, até com indicação da sua aplicabilidade «geográfica». Essa lista mostraria, a quem ainda duvidasse, o falhanço de anos e anos de encenação académica «unificadora», mas mereceria um prémio de coerência. Mais ainda: uma lista assim existe de facto, e continua acessível, hoje, 18 de Agosto de 2011. Chama-se «Vocabulário de Mudança» e está, de há anos, no Portal da Língua Portuguesa, da responsabilidade do ILTEC, o mesmo que aloja o nosso «Vocabulário» oficial. Nessa lista, as formas próprias brasileiras são dadas como «não aconselháveis», mas obviamente legítimas, em Portugal. Consulte-se, pela sua espectacularidade, a letra «R», com largas dezenas de vocábulos nesta situação. Trata-se de um entendimento irrestrito, já denominado «terrorista», do Acordo (entendimento que os autores dele, honra lhes seja, nunca impugnaram). Os «Vocabulários» oficiais, o brasileiro e o português, decidiram-se, sabemos, por uma leitura restritiva, simpática, do texto do Acordo. Mesmo assim, uma comparação entre os dois permite descobertas assombrosas.
Um ponto de ordem: a análise que segue vai centrar-se na supressão das «consoantes não articuladas». Outros aspectos do Acordo afiguram-se muito menos problemáticos, como a omissão do acento em veem ou joia, o uso de minúscula nas estações e meses do ano (primavera, agosto), a eliminação do hífen em «haver» (hei de, hão de) ou em compostos como paraquedas e autoestrada. Mais discutível é a supressão do acento em para e pára, que soam diferentemente no português europeu e deveriam continuar desambiguados. Como ler doravante «João, para o carro!» sem informação extratextual? Bizarro é, também, o uso facultativo do acento em certas formas verbais, tornando indecifrável, em Portugal, um bilhete que diz «Pagamos hoje» ou «Não demos nada». Simplesmente, a questão das «consoantes mudas» tem bem maiores, e mais onerosas, implicações. Um exemplo disso, em versão simplificada: só a supressão do «c» em finais de tipo -acção (o cálculo é do investigador Francisco Miguel Valada, num artigo em Diacrítica) produz um aumento exponencial de «excepções», num sistema de regras que, até hoje, quase não as conhecia. Para um Acordo que visava «simplificar», é obra.

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Um eventual leitor brasileiro há-de perguntar-se que há, nisto, de tão espantoso. Eu explico. No português europeu, duas palavras como nação e fracção soam diferentemente, pelas consoantes iniciais, decerto, mas também porque o primeiro «a» de nação soa fechado (como o «a» carioca no final de «casa») e o de fracção soa aberto. Ora bem, essa abertura é indicada por aquele «c» mudo. Existem actualmente (a informação é de Francisco Valada) cerca de 3.000 palavras em que esse «a» é fechado (ligação, ocupação) e 45 em que é aberto (distracção, redacção). Se o «o» desaparecer da escrita, nós, os que conhecemos bem a língua, saberemos onde fechar e onde abrir. Mas a próxima geração encontrará já dificuldade, e a seguinte ainda mais. Muito provável é que, lentamente, esse «a» pretónico, hoje aberto, passe a fechar-se, como é geral tendência do português europeu, onde a redução do vocalismo é associado com «cultura» e pertença à elite, e como, para cúmulo, chega a acontecer onde articulamos o «c» e o «p» (bactéria, factual, capcioso), o que é um aviso eloquente para agirmos com redobradas cautelas. Mas não é tudo ainda. Também o «e» e o «o» que antecedem o «c» e o «p» ditos mudos (director, recepção, adoptivo) soam abertos, e também aí o desaparecimento da consoante escrita convidará a reduzir esse «o» a «u», e esse «e» a nada. Visto que quase todas essas palavras são ricas em derivações, os vocábulos afectados (e portanto, a prazo, em risco de corrupção) somam até vários milhares, já que são aqui dezenas os verbos em jogo (fraccionar, seleccionar, detectar, baptizar, interceptar). O bloguista Bic Laranja escreveu um dia: «O pê de adoptar é tão sonoro quanto a vogal o.» É de uma exactidão que dói.
Um brasileiro não tem estes problemas. A sua norma vocálica sustenta-se numa regularíssima metafonia (variação no timbre da vogal, conforme for tónica ou não). No Brasil, as duas vogais pretónicas de recessão e recepção soam idênticas (é – è), distinguindo-se os dois vocábulos pelo «p» articulado do segundo vocábulo. Em Portugal, as pretónicas de recessão são insonoras, enquanto recepção soa «r’cèção»: sem «p» articulado, mas com «e» aberto.
Estas bizantinices portuguesas podem explicar uma atitude brasileira parecida com falta de solidariedade. E é pena. Porque estamos aqui no absoluto cerne destes problemas: o nosso magnífico idioma tem duas ortografias porque tem sistemas vocálicos divergentes. O fosso entre os dois vai-se, mesmo, alargando. Mil acordos ortográficos não conseguiriam uma reaproximação dos dois sistemas. Importa aceitá-lo com naturalidade e não interiorizá-lo como um drama. Hoje os brasileiros já precisam de legendar filmes portugueses, mas daqui a 200 anos os romancistas brasileiros ainda serão, como hoje, os que melhor lemos no original.
Mas há mais, e aqui se mostra o destempero deste Acordo. As sequências cç, pt e semelhantes são um terreno movediço, altamente instável, tanto no Brasil como em Portugal. As duplas grafias, mesmo as nacionais, sempre sem indicação de preferência, virão criar insegurança nas escolas, nos jornais, nas editoras, nos indivíduos. Mas não menos inquietante é constatar que as duas instabilidades, a portuguesa e a brasileira, são entre elas descoincidentes, e até irredutíveis. Os «Vocabulários» oficiais vieram pô-lo, sem dó, em evidência. Assim, há variações permitidas no Brasil (aspecto/aspecto, susceptível/susceptível) e impossíveis em Portugal. Do mesmo modo, há variações permitidas entre nós (conetar/conectar, assético/asséptico) mas vedadas a um brasileiro.
Não chegando já as perplexidades da variação portas adentro, seremos continuamente confrontados, em publicações e na Net, com a variação brasileira, e futuramente, com a africana. Se alguma «unificação» nos espera, é a de nos tornarmos crescentemente inseguros.
Para que a desgraça fosse realmente perfeita, o Acordo veio presentear-nos com descoincidências gráficas até agora inexistentes. A grafia pré-Acordo camuflava um bom número de divergências sonoras, como percepção, excepcional, invectivar. Na nova situação ortográfica, estas diferenciações tornam-se particularmente gritantes e geradoras de perturbação nos menos avisados, que poderemos ser todos. Único e triste consolo: as tabuletas com «RECEPÇÃO» no Brasil e «RECEÇÃO» em Portugal serão outras tantas caretas chasqueando, dia e noite, dos nossos inventivos «unificadores».

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Será ainda possível travar, entre nós, este estranho fruto da ingenuidade, da arrogância e da incompetência? Neste momento, inícios de Agosto de 2011, são 126.653 os portugueses que assinaram um «Manifesto contra o Acordo Ortográfico», um número que continua a crescer. Uma «causa» do Facebook, «Não ao Acordo Ortográfico», congregou até agora 116.134 adesões. São números impressionantes, e a exposição pública dos aderentes, peculiar nestas declarações, sugere aquele tipo de cidadania que os políticos sérios mais procuram.
Em domínio menos quantitativo, sublinhe-se o facto de, nos 20 anos de suspensão do processo, não ter aparecido um único estudo «linguístico» em defesa do enxovalhado Acordo. Publicaram-se obras expositivas, mais ou menos apologéticas, como a citada de Adragão, A Questão Ortográfica (Editorial Notícias, 1993), de Edite Estrela, e O Acordo Ortográfico (Flumen/Porto Editora, 2009), de Francisco Álvaro Gomes. Mas todos os estudos técnicos e analíticos, levados a cabo em universidades e instituições profissionais, foram frontais na reprovação das propostas académicas. No árnbito da divulgação, destaquem-se Acordo Ortográfico: a Perspectiva do Desastre (Alêtheia, 2008), de Vasco Graça Moura, uma robusta ponderação jurídica, O Fim da Ortografia (Guimarães, 2008), de António Emillano, apavorante análise das consequências imediatas do Acordo, e Demanda, Desastre, Deriva (Textiverso, 2009), de Francisco Miguel Valada, uma exposição detalhada, e devastadora, das incongruências do produto. As intervenções de Emiliano na imprensa foram recolhidas em Apologia do Desacordo Ortográfico (Verbo, 2010).
O debate prossegue, empenhado, no diário Público, de posição redaccional anti-Acordo, mas acolhendo todas as opiniões em causa. A mesma largueza, com a suplementar dádiva do arquivamento, é patenteada no «Ciberdúvidas da Língua Portuguesa», o mais informativo sítio na Net em matérias correntes do idioma, sendo utilissima a sua secção de «Dúvidas linguísticas». Um idêntico serviço de esclarecimento é oferecido na página da Priberam. Nos blogues pessoais, o debate encontrou um clima particularmente animado.
Destaquem-se o «Linguagista», de Helder Guégués, porventura o melhor do género entre nós, e o acima referido «Bic Laranja».
E, todavia, o Acordo revelou um «lado bom», ainda que intrinsecamente perverso, ao inaugurar um conceito de «ortografia» de implicações ainda insuspeitadas. Até hoje, os critérios de grafia do português foram a «etimologia» e a «tradição», e só de forma implícita a «pronúncia» efectiva. Este Acordo subverteu drasticamente o esquema, consagrando a «pronúncia» (culta, obviamente) de cada comunidade de língua portuguesa como critério fundamental, e decisivo, da grafia. Parecerá incrível, mas um Acordo «unificador» abriu caminho para uma imparável diferenciação gráfica nos países que usam o nosso idioma. Precipitação? Ingenuidade colectiva? Um último ardil de Antônio Houaiss? Quem o souber um dia o dirá.
Está visto. Mesmo que agora, sensatamente, os políticos portugueses desactivem um processo ainda perfeitamente reversível, o primado da «pronúncia» (que ninguém questionou) está doravante firmado nos juízos e procedimentos da nossa grafia. E, para começar, e bem, ele conduzirá, em Portugal, à manutenção das consoantes não articuladas. (O aludido artigo de Francisco Miguel Valada, em Diacrítica, 24/1, 2010, esclarece como). Pode parecer um paradoxo, mas um tudo-nada de raciocínio leva lá depressa.
E o futuro? O futuro é risonho. Esta terá sido a última tentativa de «unificar» a ortografia do português. No Brasil, uma nova geração de linguistas apresta-se a tomar as rédeas. Ela vai já quebrando tabus morfológicos e sintácticos, e quebrará os ortográficos também. As várias pronúncias «cultas» em território brasileiro não escondem um vasto âmbito de uniformidade sonora, mormente em contraste com Portugal. Um dia, essa considerável uniformidade vai, sobretudo no âmbito das consoantes, reclamar a adequação gráfica que a etimologia e a tradição lhe sonegaram, e não é a pronúncia portuguesa, mesmo culta, que irá estorvar tal anseio. Os portugueses e outros «irmãos de língua» encontrarão aí um venturoso estímulo.
E pronto. Lançada esta promissora semente, e devidamente agradecidos os nossos aprendizes de feiticeiro, pode o infeliz e falacioso Acordo entrar agora, tranquilo, no esquecimento.

Transcrição Daqui

TRABALHO PRECÁRIO: Agrupamento de Escolas do Torrão abre concurso para preenchimento de vaga

O Agrupamento de Escolas do Torrão, após a devida autorização emanada da Direcção Regional de Educação do Alentejo, abriu concurso com vista ao preenchimento de um posto de trabalho (precário e apenas a tempo parcial) com duração de apenas três meses - entre Setembro e Dezembro -  para realização de serviços de limpeza. A remuneração base prevista é de 3,19€/hora num total de 106 horas (média de 2 horas por dia) pelo que no fim dos três meses o salário total ascenda à astronómica quantia de 338,14€ ou seja, cerca de 112,71€ por mês.
Para quem estiver interessado, o prazo para concorrer é de 10 dias úteis a contar da data da publicação em Diário da República (11 de Setembro) - portanto até ao dia 25 deste mês. Para informação mais detalhada consulte o Diário da República, referente a este assunto, clicando AQUI
Atentos e sensibilizados com a dificil situação de muitas familias e sabendo do elevado número de desemprego que grassa por todo o país e em especial na freguesia do Torrão - onde o desemprego sobe diáriamente e se verifica um exodo, leia-se emigração, dos mais jovens - damos aqui o alerta caso alguns dos nossos muitos leitores estejam interessados. É que apesar de precário e de tudo o resto, já lá diz o ditado que para o pobre tudo é esmola.
Para terminar, lançar apenas o apelo para que, e face à situação do país e dos torranenses em especial, haja decoro e respeito - da parte do sistema e daqueles que firmes que nem lapas apenas observam a crise (dos outros) pelo canudo - pela má fortuna alheia e portanto haja transparência durante todo o processo e que este seja um concurso limpo e justo e não um «fato à medida» dos do costume (leia-se familia, Amigos e afins daqueles que os torranenses sabem) com «jogadinhas» pelo meio.


Procedimento Concursal

Pela autorização que me foi conferida pela Direcção Regional de Educação, declaro aberto o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial, com duração total de cento e seis horas para a categoria de assistente operacional, entre Setembro e Dezembro de 2012.
Os interessados que reúnam os requisitos indicados nos pontos 7 e 8 do aviso de abertura devem apresentar a sua candidatura mediante o preenchimento de formulário próprio no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso supracitado.

A Directora: Maria Madalena Soares Serra
 

«O diabo esconde-se nos pormenores»...

«Foi o Rei D. Carlos um antecipado e por isso foi assassinado para que a desordem e mediocridade continuassem a campear» - António Sardinha (1887-1925)

... disse em tempos o silencioso inquilino de Belém.

1891. Também então Portugal atravessava uma crise económico-financeira e encontrava-se na bancarrota, fruto da conjuntura internacional e também da endémica instabilidade e má gestão governativas.

O que fez o Chefe de Estado de então?


Anos mais tarde este Rei e a sua familia, em especial o seu filho mais velho de apenas vinte anos de idade, haveriam de ter o devido agradecimento:





A recompensa dada por aqueles que foram pioneiros do descalabro e da pouca vergonha.

Hoje os resultados estão à vista:

sexta-feira, setembro 14, 2012

Descubra as diferenças

 Praça Bernardim Ribeiro, Torrão



Praça Pedro Nunes, Alcácer do Sal
 


Dica: Pedro Nunes

quinta-feira, setembro 13, 2012

Descubra as diferenças (ou será as semelhanças?)

 Praça Bernardim Ribeiro



Jardim da Escola
 
 
Dica: Já se sabe que o Torrão é uma grande seca a todos os níveis; tão grande que salta à vista.

quarta-feira, setembro 12, 2012

sábado, setembro 08, 2012

«O maior erro político que o governo cometeu»

Terceira medalha para Portugal


José Macedo conquistou hoje a medalha de bronze nos Jogos Paralímpicos na prova individual de boccia BC3 ao derrotar o atleta da Corea do Sul, Han-Soo Kim, por 3-2.

quarta-feira, setembro 05, 2012

Mais uma medalha paralímpica para Portugal



O atleta Lenine Cunha conquistou a medalha de bronze no salto em comprimento categoria F20 com a marca de 6,95m e garantiu assim a segunda medalha para Portugal nestes Jogos Paralímpicos.

terça-feira, setembro 04, 2012

Portugal conquista medalha de prata



A primeira medalha conquistada por Portugal esta terça-feira é de prata e decorreu da final de boccia BC3 que opôs a equipa lusa à equipa da Grécia que esta acabaria por ganhar por 4-1. O par português de boccia 3 (BC3), formado por Luís Silva, José Macedo e Armando Costa (suplente) está assim de parabéns.

A SIC também veio à feira

sábado, setembro 01, 2012

Mais um final feliz

Resolvido. Três semanas depois de aqui termos noticiado e alertado os condutores, que circulam na estrada Torrão-Alcácer do Sal nas proximidades da estrada que dá acesso à Quinta D. Rodrigo e no vulgarmente conhecido na zona como sendo o «cruzamento de S. Romão», para o perigo que a via oferecia em dois troços, eis que o piso está devidamente asfaltado tornado-se assim muito mais seguro circular nesta estrada.
Mais uma situação para a qual o Pedra no Chinelo deu um contributo determinante.
 
 


Embora o trabalho ainda não esteja terminado, a situação em termos de segurança está agora muito melhor. Apela-se apenas a que se proceda à sinalização na totalidade e terminem rapidamente as obras de melhoria a bem da segurança rodoviária


 





No outro troço também o asfaltamento é um facto. De referir que não apenas uma parte da estrada foi asfaltada mas a estrada em toda a sua largura no troço referido.


Cruzamento de S. Romão
12 de Agosto



31 de Agosto
 
 
 
 
Troço perto da estrada da Quinta de D. Rodrigo
12 de Agosto




31 de Agosto
 

segunda-feira, agosto 27, 2012

Uma papeleira para aqui se faz favor

Neste edifício funciona a casa mortuária do Torrão, onde antes foi a antiga Casa do Povo. Quem experimenta a dolorosa tarefa de ter que velar um ente querido - e todos terão inevitávelmente que o fazer mais cedo ou mais tarde - constata que falta aqui uma papeleira. A casa é pequena e não cabe muita gente lá dentro e há ainda aqueles que gostam de ficar cá fora, por isso em boa hora a Junta de Freguesia do Torrão mandou aqui colocar dois bancos. Acontece que se as pessoas quiserem ir ao café buscar um chocolate ou um gelado ou uma garrafa de água ou seja lá o que for, quando chega a altura de jogar fora o embrulho ou  a garrafa verifica que não tem sítio onde depositar o lixo. Assim, e há falta de melhor, o que fazer? Guardar o lixo no bolso? Jogar o lixo para o chão? Deixar tudo em cima dos bancos? Ter que atravessar a estrada para jogar o lixo no caixote do café em frente? Nada disso! Isso só em sítios que são um atraso de vida! A acompanhar os bancos devia ter ido uma papeleira. Infelizmente, e para não variar, mais uma vez ficou o trabalho a meias. Há pois que corrigir essa situação o mais breve possível. Fica o apelo. Esperemos que se concretize ainda durante este mandato.
 




Estas fotos, tiradas de vários ângulos, mostram que não há nas imediações qualquer recipiente para a colocação de pequenas quantidades de lixo tais como garrafas de água, papeis de gelado, chocolates, etc.

sábado, agosto 18, 2012

Portugal em coma por tempo indeterminado

É muito triste o que se testemunha em Portugal, e aquilo que os governantes fizeram a este país, sem aparentemente se sentirem, nem incomodados, nem preocupados, não só com o estado da nação, mas também com o que fizeram e ainda farão a muitas pessoas, decorrentes das suas más políticas, injustiças e em alguns casos até mesmo corrupção. A culpa não é certamente de todos, nem de apenas alguns, é provavelmente de muitos que sempre puseram os seus interesses à frente dos interesses do país.

O que menos consigo tolerar, é o que obrigam as pessoas a fazer por causa daquilo que eles próprios, não tiveram culpa, ou não contribuíram para tal. Famílias a desmembrarem-se por não conseguirem apoiar os seus filhos, tendo estes que imigrar, não por uma causa que os possa orgulhar, como uma ascensão na carreira profissional, mas simplesmente pela necessidade de sobreviver. Não conseguem optar pelo seu próprio país para construir uma carreira profissional, porque ele já não tem nada para oferecer nos próximos anos, ou quem sabe décadas. Uma sentença que custa entender, e viver com ela.

A falta de profissionalismo, de honestidade e responsabilidade ao longo dos anos, praticada por aqueles que foram, e alguns ainda são, senhores influentes neste país, leva-me a pensar que temos muito que mudar se queremos voltar à vida e sair do estado de coma.

A escolha de gestores públicos de grandes empresas, que mexem com a nossa economia, não podem ser feitas por "amigos" que estão no poder. Estamos a escolher pessoas chave para o desenvolvimento do nosso país, não estamos a eleger alguém para gerir um pequeno negócio que pouco impacto tem na economia. Foram anunciadas medidas para a eleição de cargos públicos através de concursos públicos, mas até estes concursos estão viciados por forma a servirem os interesses de quem procura dar trabalho a um amigo ou familiar. Tem de haver mais transparência e profissionalismo em funções que são cruciais para o desenvolvimento do estado Português.

Porque não se recrutam gestores públicos, como se recrutam gestores de grandes empresas privadas, ou seja, com provas dadas e sobre um escrutínio elevado e no interesse da empresa e não de um determinado indivíduo? Existem muitas pessoas competentes no nosso país e fora dele, com mais competências que muitos gestores públicos. Um exemplo que denoto claramente, até porque sou da área, são membros do governo que não tem qualquer conhecimento de matérias, como as tecnologias de informação que podem resolver muitas coisas, e que por falta deste conhecimento gastam milhões do contribuinte. Um exemplo claro disso são tecnologias que estão disponíveis no mercado, desenvolvidas por empreendedores e em parceria com universidades de topo em Portugal, para a detecção de fogos. Sempre lhes foi dito que não há dinheiro. Mas afinal gasta-se dez vezes mais a apagar fogos em vez de os prevenir com tecnologias adequadas.
Outro exemplo é a fuga aos impostos, nomeadamente o IVA. Com a tecnologia que temos hoje em dia, é perfeitamente possível controlar esta fuga através de sistemas informáticos que obriguem as caixas registadoras a reportarem automaticamente às finanças. Só agora parece terem acordado para esta realidade. A incompetência num sector tão importante como o sector das tecnologias de informação leva ao desperdício de milhões de euros. É o mesmo que ter alguém a gerir uma empresa que tudo fazia de forma manual, e que não entende absolutamente nada de tecnologia, não podendo automatizar os seus processos, perdendo competitividade no mercado e acabando por morrer.

Não se dá oportunidade aqueles que têm o conhecimento, que querem usa-lo em benefício do país, pela incompetência de outros que não a conhecem e que têm medo de evoluir sob pena de se penalizarem a si mesmo. Recentemente estive numa reunião num ministério, onde um dos participantes que era membro do governo, em forma de desabafo me comentou que é um desespero estar a trabalhar no estado. Este membro do governo sempre fez uma carreira profissional em grandes empresas privadas, e só está há um ano no governo, tempo suficiente para dizer que já se quer ir embora por sentir que nada se faz e pela não objectividade do seu trabalho. Imagine-se a ter 5 reuniões por dia, todos os dias, para no fim não fazer nada. Para quem está habituado a concretizar projectos, como acontece no privado, fica com um sentimento de não realização e até de culpa, por estar ali a gastar dinheiro para nada evoluir.

Um governo que não tem dinheiro, e que mantém milhares de pessoas a trabalhar, é o mesmo que uma empresa sem clientes mantendo toda a sua equipa. Gasta-se mais a manter posições que estão meramente a cumprir funções como "robots", que a usa-las para algo em concreto, fazendo algum investimento que posteriormente gere economias e emprego. Sem produzirmos estamos não só a acumular mais despesa, como também a não criar riqueza, e é isso que se passa no estado.

Para Portugal sair do seu estado de coma, talvez tenhamos de voltar a examinar os "médicos" que estão a tratar deste doente crónico.

Nuno Carvalho in Negócios on line

quarta-feira, agosto 15, 2012

Missão vitalícia



No dia 2 de Julho de 1932, há 80 anos, portanto, morreu o último Rei de Portugal. No exílio inglês, rodeado dos seus livros, das suas memórias e mergulhado na mais doída saudade, dos amigos e, sobretudo, da sua Pátria Portuguesa.

Tendo subido inesperadamente ao Trono, em 1908, depois do bárbaro assassinato do Rei Dom Carlos, seu Pai, e do seu irmão mais velho, o Príncipe Real, Dom Luís Filipe, o jovem Rei assumiu a espinhosa missão de tentar contrariar uma decadência que se tornava, pela inépcia e voracidade de uma medíocre classe política, cada vez mais aguda. Procurou, pelo magnetismo que a sua condição permitia, reconciliar as pessoas com o Estado. Tentou, como se esperaria de um chefe de Estado na flor da juventude, transportar, praticamente sozinho, o andor de uma Pátria dormente (e doente), para o altar da modernidade. Poucos terão cultivado, de forma afinal tão simples, o equilíbrio entre um Passado glorioso, posto que irressuscitável, e um Futuro de esperança fundado no que de melhor poderia oferecer a tradição das seculares instituições portuguesas.

Interrompido este esforço régio pela força das armas, tornou-se o País num mero palco de despudoradas ambições pessoais. O Rei, condenado a um penoso exílio (que de início não queria) consumia-se na dor de quem se sabia impotente para travar os apetites pantagruélicos dos aventureiros amorais que enxameavam na cena política portuguesa.

É tocante a correspondência do Rei exilado (e também a da Rainha D. Amélia, a quem não foi igualmente concedido o direito de morrer em Portugal). São páginas marcantes que mostram que a nobreza de carácter não permite que floresçam sentimentos mesquinhos e rancorosos. Pelo contrário, os sentimentos que habitam o coração do monarca são aqueles que acompanham quem sofre, preocupadamente, com os destinos do seu País. E os que mordem quem respira saudade. No silêncio que a distância tornava inevitável, tudo fez para servir Portugal e os Portugueses, alheio às conjunturas políticas e ao próprio regime.

Este espírito de entrega, de dedicação, é próprio dos que abraçam a chefia de Estado com a certeza de que têm de servir, com elevação e honra, o País e as pessoas que nele vivem ou que por ele suspiram. A missão que assumem os soberanos é ditada muito mais pela consciência do que representam do que pela circunstância do que são e é por isso que essa missão pessoal apenas termina quando baixam à sepultura, para ser imediatamente prosseguida por quem lhes suceda.

Não digo que a república não possa conhecer chefes de Estado honrados e respeitáveis. Porém, só a Monarquia pode gerar uma genuína representação simbólica, capaz de agregar, sem quaisquer reservas mentais, o que fomos e o que queremos ser, no respeito pela contingência e pela diversidade do que somos. É este o trunfo maior da Instituição Real. Continuarmos a abdicar da Coroa é condenar o Estado a esta escusada renúncia.
 
Nuno Pombo in Diário Digital

domingo, agosto 12, 2012

Planeamento e Gestão do Território no Concelho de Alcácer do Sal

Torno público o trabalho por mim realizado no âmbito da cadeira de mestrado de Ordenamento e Gestão do Território e que aborda a gestão do território no concelho de Alcácer do Sal mais concretamente a existência dos diversos planos de ordenamento aqui em vigor bem como a forma como eles se articulam, complementam e entram em conflito e que dará uma perspectiva acerca desta temática no nosso concelho. Ainda que possa ter algumas falhas, não deve estar mau de todo afinal de contas ainda me rendeu 15 valores.


Planeamento e Gestão do Território no Concelho de Alcácer do Sal


Planos de ordenamento em vigor, sua articulação, complementaridade e conflitos

Paulo Selão


Resumo – O sistema de ordenamento e gestão do território português é confuso e complexo, resultado da sobreposição de vários planos de ordenamento que em alguns casos são antagónicos e de difícil compatibilização tendo como consequência directa a existência pontual de faltas de articulação entre si. Embora, do ponto de vista jurídico essa articulação esteja de certa forma salvaguardada, do ponto de vista prático tal não se verifica pelo que todo o processo, ao invés de ser simplificado, torna-se mais complicado. Neste trabalho é efectuada não só uma análise à existência entre os diversos planos de ordenamento em vigor no concelho de Alcácer do Sal bem como a sua articulação, complementaridade e conflitos como ainda procura propor algumas sugestões para uma melhor articulação entre si.

Palavras-chave – Plano de ordenamento, Alcácer do Sal, período de vigência, articulação, condicionantes, vinculação

Abstract – LAND-USE PLANNING AND MANAGEMENT IN THE TERRITORY OF ALCÁCER DO SAL’S MUNICIPALITY. LAND MANAGEMENT PLANS IN FORCE, IT´S ARTICULATION, COMPLEMENTARILY AND CONFLICTS. The portuguese territory land-use planning and management system is confused and complex as a result of the overlapping of several land management plans which are, in some cases, antagonistic and hard compatible which have as direct consequence the punctual existence of lack articulation between it. Although, in a juridical point of view this articulation is in a certain way security, in a practice point of view such is unverified with the result and so the all process is not simple, instead of that become more complicated. In this study, it will be done both an analysis at the existence of the diverse land management plans in force in Alcácer do Sal’s municipality such as articulation, complementarily and conflicts and it will seek some suggestions for a better articulation between them.

 
Key words – Land management plan, Alcácer do Sal, validity period, articulation, conditioning, obligational



1.Introdução



De uma forma geral, o ordenamento do território tem como objectivo a utilização optimizada e racionalizada do espaço, pretendendo dar resposta e harmonizar as necessidades humanas, que têm impacto no território, e o meio ambiente sem que as mais diversas actividades humanas venham a pôr em risco o equilíbrio ecológico bem como o meio ambiente ou os recursos naturais. Na verdade, a Carta Europeia do Ordenamento do Território, prescreve que o ordenamento do território é simultaneamente uma disciplina científica, uma técnica global e que visa desenvolver, de modo equilibrado, as regiões e organizar fisicamente o espaço, segundo uma concepção orientadora tendente à melhoria da qualidade de vida, à gestão responsável dos recursos naturais, à protecção do ambiente e à utilização racional do território (Letras, 2005).
Ao ordenamento do território está associada uma acção voluntária da Administração (Pereira, 1997), a qual tem vindo paulatinamente a alargar os domínios de intervenção com as políticas de ordenamento do território a marcarem cada vez mais a agenda política nacional e europeia. Outro conceito distinto de ordenamento do território mas igualmente fulcral, em termos de decisão no que concerne ao uso e transformação de solos, é o planeamento o qual consiste na definição de uma estratégia de intervenção tendo em vista o alcance de objectivos de ordenamento, concretizáveis através de projectos e acções.
Em Portugal, a competência para elaborar planos de ordenamento do território é da responsabilidade e está distribuído por diferentes níveis de poder - central, «regional» e local ou municipal. Os instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional têm no topo o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT) seguindo-se os Planos Sectoriais e os Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT). Ao nível regional, os instrumentos de gestão territorial são os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT). Finalmente, os instrumentos de âmbito local são os Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território (PIOT) e os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), os quais por sua vez englobam o Plano Director Municipal (PDM), os Planos de Urbanização (PU) e os Planos de Pormenor (PP). Com toda esta panóplia de instrumentos de ordenamento e gestão do território, uma das primeiras problemáticas que se põe imediatamente é a da sobreposição de planos num mesmo território com todas as implicações que tal facto acarreta bem como outras imperfeições reconhecidas por todos os que neste processo se envolvem e que, de um modo geral, afectam negativamente a credibilidade do exercício de ordenamento do território (Catita, 2009). A título de exemplo, numa dada região podem vigorar PDM, PROT, Plano Sectorial da Rede Natura 2000, etc. Juridicamente, ou formalmente, haverá até sentido em tudo isto, mas na prática a confusão é inevitável levando a que os gestores do território tenham dificuldade em abarcar os objectivos, regras e condicionalismos que cada um destes instrumentos prevê, impedindo que cada um seja plenamente eficaz (Quental, 2007). Tradicionalmente, os critérios adoptados para dirimir essa problemática são três: Critério cronológico, critério da especialidade e critério da hierarquia (Oliveira, 2009).
Este trabalho tem como objectivo abordar o ordenamento e gestão do território em uma região específica do país, mais precisamente o concelho de Alcácer do Sal, fazendo em primeiro lugar uma listagem de todos os planos de ordenamento em vigor neste município, as alterações que alguns deles sofreram, a data em que foram publicados e ainda uma descrição sucinta de cada um deles. Pretende-se em seguida tentar determinar as lacunas e contradições existentes nos vários planos de ordenamento e gestão do território que aí vigoram e explorar potenciais soluções para contornar este problema bem como apresentar um modelo alternativo. Neste contexto importa perceber se os diversos instrumentos de gestão do território asseguram uma
boa articulação e complementaridade entre si e quais os potenciais conflitos e fontes desses conflitos.




2. Metodologia

2.1 Área de Estudo

O concelho de Alcácer do Sal está integrado no distrito de Setúbal (Fig. 2) e é composto por seis freguesias: Comporta, S. Martinho, Santa Maria do Castelo, Santa Susana, Santiago e Torrão. É banhado pelos rios Sado e Xarrama e tem como principais pontos de interesse para este trabalho a Mata Nacional do Valverde, a Reserva Ecológica do Estuário do Sado e as albufeiras do Pego do Altar e do Vale do Gaio (Fig. 1). Alcácer do Sal situa-se num ponto estratégico, de ligação entre o Norte e o Sul mas também entre o litoral e o interior do país, funcionando como uma autêntica zona de charneira ou placa giratória. Situa-se relativamente perto de grandes centros urbanos como Setúbal, Évora, Beja e Lisboa. Situa-se ainda relativamente próximo do estratégico Porto de Sines. Neste concelho, o sector primário detém ainda um peso significativo na estrutura da actividade económica da sub-região, em particular a agricultura, a pecuária e a silvicultura. Evidencia-se ainda um fraco grau de industrialização, predominando a transformação de produtos oriundos do sector primário como a transformação do pinhão, arroz e tomate. No sector terciário predominam a indústria hoteleira e o comércio.






Fig. 1 - Mapa do concelho de Alcácer do Sal


Fig. 2 - Mapa do distrito de Setúbal



2.1 Instrumentos de Planeamento
São 8 os instrumentos de Ordenamento e Gestão do Território em vigor no município de Alcácer do Sal, a começar pelo Plano Director Municipal (PDM), englobado naquilo que se designa por Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT), o qual contém ainda os Planos de Urbanização (PU) e dos Planos de Pormenor (PP) - que não irão ser abordados neste artigo. O PDM tem um período de vigência de 10 anos, como em geral todos os PDM, e foi implementado por ratificação da Resolução do Concelho de Ministros nº25/94, de 29 de Abril.
Vigoram também, o Plano de Ordenamento de Albufeiras e Águas Públicas (POAAP) do Pego do Altar, o Plano de Ordenamento de Albufeiras e Águas Públicas de Vale do Gaio e o Plano de Ordenamento de Área Protegida (POAP) da Reserva Natural do Estuário do Sado, os quais englobam aquilo que se designa por Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT). Os PEOT são instrumentos de natureza regulamentar emanados pelo poder central.
O POAAP do Pego do Altar foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº35/2005, de 24 de Fevereiro e incide sobre o plano de água e respectiva zona de protecção com uma largura de 500 metros contada a partir do nível de pleno armazenamento (cota de 52,6 metros) e medida na horizontal, integrando os municípios de Alcácer do Sal, Montemor-o-Novo e Viana do Alentejo, embora a maior área se situe justamente no município alcacerense. O ordenamento do plano de água e zona envolvente procura disciplinar, proteger, desenvolver e compatibilizar um conjunto de actividades, incluindo as de lazer, recreio e turismo, evitando a degradação do equilíbrio ambiental e salvaguardando a finalidade principal desta albufeira, que é a rega. O POAAP do Pego do Altar tem a natureza de regulamento administrativo e, prevalece sobre os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território e com ele devem adequar-se os programas e projectos a realizar na sua área de intervenção. A fiscalização do cumprimento aí compete às Câmara Municipais de Alcácer do Sal, Montemor-o-Novo e Viana do Alentejo, dentro das áreas da respectiva competência territorial, à Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo) e demais entidades competentes em razão da matéria. O POAAP do Pego do Altar deve ser revisto no prazo máximo de 10 anos, contando a partir da respectiva entrada em vigor.
O POAAP de Vale do Gaio foi implementado pela Resolução do Conselho de Ministros nº173/2008, de 21 de Novembro e tem incidência sobre o plano de água e respectiva zona de protecção com uma largura de 500 metros contada a partir do nível de pleno armazenamento (cota 40,5 metros) e medida na horizontal, integrando-se, na sua totalidade, no concelho de Alcácer do Sal. O ordenamento do plano de água e zona envolvente procura conciliar a forte procura desta área com a conservação dos valores ambientais e ecológicos e, principalmente, a preservação da qualidade da água e o aproveitamento dos recursos através de uma abordagem integrada das potencialidades e das limitações do meio, com vista à definição de um modelo sustentável para o território. O POAAP de Vale de Gaio deve ser revisto nos termos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 98.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.
O POAP da Reserva Natural do Estuário do Sado foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº182/2008, de 24 de Novembro.
A Reserva Natural do Estuário do Sado foi criada pelo Decreto-Lei nº430/80, de 1 de Outubro e visa fundamentalmente assegurar a manutenção da vocação natural do estuário, o desenvolvimento de actividades compatíveis com o equilíbrio do ecossistema estuarino ou que possam aumentar a produtividade dos processos naturais, a correcta exploração dos recursos, a defesa de valores de ordem cultural ou científica, bem como a promoção do recreio ao ar livre.
O Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado (PORNES) tem a natureza jurídica de regulamento administrativo e com ele devem conformar os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, bem como os projectos e programas, de iniciativa publica ou privada, a realizar na sua área de intervenção. O PORNES aplica-se a uma área de intervenção que abrange os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Palmela e Setúbal e estabelece os limites de salvaguarda de recursos e valores naturais e fixa os usos e o regime de gestão a observar na sua área de intervenção, com vista a garantir a conservação da natureza e da biodiversidade e a manutenção e valorização das características de paisagem natural e semi-natural.
Segue-se o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROTA), o qual foi implementado pela Resolução do Conselho de Ministros nº53/2010, de 10 de Agosto. O PROTA, na sua qualidade de instrumento de desenvolvimento territorial, afirma o Alentejo como território sustentável e de forte identidade regional, sustentada por um sistema urbano policêntrico, garantindo adequados níveis de coesão territorial e integração reforçada com outros espaços nacionais e internacionais, valorizando o seu potencial estratégico. No quadro dos instrumentos de desenvolvimento territorial, o PROTA fornece as orientações de índole estratégica para os trabalhos de revisão dos PDM’s dos concelhos da região, cujos tempos médios de vigência aconselham uma reponderação e actualização generalizada, bem como para a elaboração, revisão e alteração de planos de natureza sectorial e especial.
Os planos sectoriais (PS) são em número de três e são os seguintes: Plano da Bacia Hidrográfica do Sado (PBH), Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo litoral (PROF AL), Plano Sectorial Rede Natura 2000 (RN 2000).
O Plano Sectorial Rede Natura 2000 é, por definição, uma rede ecológica para o espaço comunitário da União Europeia resultante da aplicação das directivas nº 92/409/CEE (Directiva Aves) e nº 92/43/CEE (Directiva Habitats) que têm como finalidade assegurar a conservação a longo prazo das espécies e dos habitats mais ameaçados da Europa, contribuindo para parar a perda de biodiversidade. O diploma de criação da RN 2000 foi implementado pela Resolução do Conselho de Ministros nº115-4/2008, de 21 de Julho.
Por sua vez, o Plano da Bacia Hidrográfica (PBH) do Sado, o qual foi implementado pelo Decreto Regulamentar nº6/2002, de 12 de Fevereiro trata-se de um plano que assenta numa abordagem conjunta e interligada de aspectos técnicos, económicos, ambientais e institucionais, envolvendo os agentes económicos e as populações directamente interessadas, tendo em vista estabelecer de forma estruturada e programática uma estratégia racional de gestão e utilização da Bacia Hidrográfica do Sado, em articulação com o ordenamento do território e a conservação e protecção do ambiente visando-se apresentar um diagnostico da situação existente nesta bacia hidrográfica, definir os objectivos ambientais de curto, medio e longo prazos, delinear propostas de medidas e acções e estabelecer a programação física, financeira e institucional das medidas e acções seleccionadas, tendo em vista a prossecução de uma politica coerente, eficaz e consequente de recursos hídricos, bem como definir normas de orientação com vista ao cumprimento dos objectivos enunciados. O PBH do Sado incide territorialmente sobre a bacia hidrográfica do rio Sado e tem em vista, em particular, identificar os problemas mais relevantes da bacia, prevenindo a ocorrência de futuras situações potencialmente problemáticas, definir as linhas estratégicas de gestão dos recursos hídricos, a partir de um conjunto de objectivos e implementar um sistema de gestão integrada dos recursos hídricos. O Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Sado tem um âmbito da aplicação temporal de oito anos e trata-se de um instrumento de planeamento que é eminentemente programático.
Por fim, o PROF AL, o qual foi ratificado pelo Decreto Regulamentar nº39/2007, de 5 de Abril. O PROF AL acabaria por sofrer uma suspensão parcial por força da Portaria nº62/2011, de 2 de Fevereiro.
Para efeitos de planeamento florestal local, o PROF AL estabelece que a dimensão mínima a partir da qual as explorações florestais privadas são sujeitas a Plano de Gestão Florestal (PGF) é de 100 hectares.
Os PROF são instrumentos de política sectorial que incidem sobre os espaços florestais e visam enquadrar e estabelecer normas especificas de uso, ocupação, utilização e ordenamento florestal de forma a promover e garantir a produção de bens e serviços e o desenvolvimento sustentado destes espaços, tendo uma abordagem multifuncional, ou seja, intergra as funções de produção, protecção, conservação de habitats, fauna e flora, silvopastorícia, caça e pesca em aguas interiores, recreio e enquadramento paisagístico.
A região PROF AL localiza-se na zona sul da região Alentejo, enquadrando-se na região NUTS de nivel II Alentejo e abrange os territórios coincidentes com o limite da região NUTS de nível III do Alentejo Litoral. Foram delimitadas nesta região as seguintes sub-regiões homogéneas: charneca do Tejo e do Sado, colinas de Odemira, estuário e vale do Sado, Litoral Alentejano e Mira, montados da bacia do Sado, pinhais do Alentejo Litoral, serra do Algarve, serras de Grândola e do Cercal e terras do Alto Sado. Os municípios abrangidos são Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines.
O PROF AL vigora por um período máximo de 20 anos, podendo ser sujeito a alterações periódicas, a efectuar no máximo de 5 em 5 anos.
Para terminar este tópico, de referir apenas que tanto os PEOT como os PMOT são planos plurisubjectivos, têm natureza regulamentar e vinculam tanto as entidades públicas como privadas. Já os PS e os PROT são planos de desenvolvimento, não têm natureza regulamentar, apenas vinculam as entidades privadas, com excepção do PSRN 2000, o qual vincula também as entidades públicas. Os PS e o PROT devem estar devidamente articulados. Os PS ajudam a definir as condicionantes de uso.






3. Resultados

Tal como descrito no capítulo anterior, no concelho de Alcácer do Sal vigoram 8 planos de ordenamento e gestão do território ou Instrumentos de Gestão do Território, os quais se dispõem cronologicamente da seguinte forma tendo também em conta as alterações que foram sendo introduzidas:
1. PDM, 1ª publicação – 29/4/1994
2. PDM, 1ª alteração – 12/8/1999
3. PBH do rio Sado, 1ª publicação- 12/2/2003
4. PDM, 2ª alteração – 22/11/2004
5. POAAP PA, 1ª publicação– 24/2/2005
6. PROF AL, 1ª publicação – 5/4/2007
7. RN 2000, 1ª publicação – 21/8/2008
8. POAAP VG, 1ª publicação – 21/11/2008
9. POAP RNES, 1º publicação – 24/11/2008
10. PROTA, 1ª publicação – 2/8/2010
11. PDM, 3ª alteração por adaptação – 6/12/2010
12. PROF AL, Suspensão parcial – 2/2/2011

O regulamento do Plano Director Municipal de Alcácer do Sal explicita e garante as condições para a concretização dos objectivos de ordenamento e desenvolvimento expressos na planta de ordenamento e nos restantes elementos gráficos do Plano. O regulamento do PDM de Alcácer do Sal tem também por objectivo estabelecer os princípios e regras para a ocupação, uso e transformação do solo e definir as normas de gestão urbanística a utilizar na implementação do plano e abrange todas a área do território do município, cujos limites se encontram representados na planta de ordenamento à escala de 1:50.000, anexa a este regulamento. Começando pela análise da 1ª versão do PDM constata-se que este prevê, entre outras condicionantes, as servidões de domínio hídrico, a Reserva Agrícola Nacional (RAN), a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Natural do Estuário do Sado (RNES).
Uma das primeiras situações a abordar prende-se com a alínea a) do nº1, do artigo 26º do PDM, a qual proíbe o lançamento de águas residuais urbanas, industriais ou agrícolas que degradem a qualidade da água no interior da RNES. Em Alcácer do Sal, a montante da RNES, até ao presente, os efluentes urbanos são despejados directamente no rio Sado, apresentando este níveis de poluição significativos no troço que passa na cidade sadina pelo que é o próprio município o primeiro a violar o seu plano director por não tratar os efluentes, sendo estes despejados directamente no rio Sado.
A primeira publicação do PDM foi ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 25/94, de 29 de Abril, sofrendo duas posteriores alterações. A primeira alteração, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros nº86/99, de 12 de Agosto e a segunda, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros nº169/2004, de 22 de Novembro. Por fim, a terceira publicação, decorreu de uma alteração para adaptação deste documento devido à entrada em vigor do Plano Regional de Ordenamento do Território, do Alentejo (PROT Alentejo), a qual foi ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros nº53/2010, de 6 de Dezembro.
A primeira alteração do PDM deve-se apenas à necessidade de reformulação de um preceito do regulamento de forma a permitir a instalação isolada de unidades industriais das fileiras agro-alimentar, florestal e extractiva, independentemente da respectiva classe.
A segunda alteração do PDM consiste apenas na eliminação do conteúdo da alínea d) do nº7, do artigo 7º (Áreas de ocupação turística) do regulamento na redacção inicial, na reformulação da alínea b) do mesmo número e, por ultimo, na eliminação da antiga alínea f) do mesmo número cujo conteúdo passa a constar da alínea d). De referir que tanto na redacção inicial como nesta alteração, as áreas destinadas exclusivamente à implantação de empreendimentos turísticos são condicionadas, entre outros, pelos Planos de Ordenamento do Pego do Altar e de Vale do Gaio que, refira-se, ainda não existiam quando o PDM foi publicado em 1994. O primeiro dos POAAP (Pego do Altar) haveria apenas de ser criado onze anos depois, em 2005 e o de Vale do Gaio, 3 anos depois, em 2008. Deste modo, por já se encontrarem previstos no regulamento, por via de aprovação dos POAAP não foi necessária nenhuma alteração ao PDM por esse motivo.
O POAAP do Pego do Altar que prevalece sobre os planos municipais e intermunicipais, impõe como servidões administrativas e restrições de utilidade pública as constantes na legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes do regime jurídico aplicáveis ao Domínio Hídrico e que são:
1. Leitos dos cursos de água e respectiva margem (faixa de 10 metros);
2. Leito e margem da albufeira (faixa de 30 metros além do NPA)
As restantes servidões administrativas integram o regime jurídico da Rede Natura 2000, RAN e REN. As normas constantes no PROF AL vinculam directamente todas as entidades públicas e enquadram todos os projectos e acções a desenvolver nos espaços florestais e públicos e privados. No concelho de Alcácer do Sal, está submetida ao regime florestal e obrigada à elaboração de PGF a Mata Nacional de Valverde. O PROF sofreu uma suspensão parcial a qual vai implicar uma desarticulação com o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios Florestais.
O PSRN2000 é um instrumento de gestão territorial, de âmbito nacional, que vincula entidades públicas, estabelecendo orientações estratégicas e normas programáticas para a actuação da administração central e local, devendo as medidas e orientações nele previstas ser transpostas para os planos municipais de ordenamento do território (PMOT) e nos planos especiais (PEOT). Assim, as medidas e orientações de gestão previstas no PSRN2000 apenas serão vinculativos para os particulares quando forem inseridos nos PMOT e nos PEOT.
Dos PEOT em vigor no concelho de Alcácer do Sal, constatou-se que existe uma desarticulação com alguns deles. Na verdade, nem o POAAP do Pego do Altar, anterior ao RN2000, sofreu qualquer alteração posterior por forma a prever as orientações e medidas previstas nesse plano, nem o POAAP de Vale de Gaio as prevê, isto apesar de publicação posterior, não integrando também ele próprio as disposições constantes no PSRN2000.
A terceira publicação do PDM integrou a análise do novo regime jurídico da RAN porém não integra as medidas e orientações previstas no PSRN2000 devido ao facto deste ter sido alterado por forma a adaptar-se ao PROTA e como este obedece as orientações do Rede Natura 2000 logo, por consequência o PDM também fica vinculado ao PSRN2000.
Quanto ao PROT Alentejo, este foi elaborado tendo em conta os planos sectoriais e os PEOT em vigor com incidência na área de abrangência deste. Embora o PROTA esteja articulado com o PSRN2000 e, entre outros com os demais que interessam para este trabalho, como sendo o PBH Sado, PROF AL, Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado e com o POAAP do Pego do Altar, estranhamente é omisso quanto ao POAAP de Vale do Gaio.




4. Discussão e Conclusões

O sistema de planeamento português, ao invés de ser coerente e estruturado, é complexo, sendo composto por diversos planos e estratégias cuja interpretação, interligação, articulação, condicionalismos e estrutura nem sempre são coerentes entre si devido à sobreposição de planos de diferente natureza entre outros problemas os quais se ficam a dever principalmente a quatro factores: um quadro legislativo extrema e demasiadamente complexo; falta de transparência em torno de todo o processo; constantes atrasos na elaboração, transposição e aplicação das medidas; e finalmente, uma população desinformada e desinteressada de todo o processo. Contudo, mais do que propriamente a quantidade, salta à vista uma ausência de estrutura ou hierarquia. Na verdade, a hierarquia criada não tem uma base legal (com algumas excepções). Acresce que, em alguns casos, planos mais globais e orientadores são posteriores a planos que deles derivam. Alcácer do Sal não foge à regra não sendo certamente das regiões mais fáceis de estudar e certamente de gerir, em termos de ordenamento do território, até porque tem actualmente oito Instrumentos de Gestão do Território em vigor. Importa ainda referir que planos de nada servem sem boas instituições, com quadros de qualidade (Quental, 2007). Na verdade, instituições sólidas são um elemento fundamental tendo estas que ter a capacidade de promover a inovação, o empenho, a competência e criatividade individuais; factores que são, regra geral, descurados na administração pública. Importa ainda marcar uma distinção clara entre duas formas diferentes de plano: entre planos flexíveis e planos permissivos. Embora tais conceitos possam gerar dubiedade, um não implica o outro e o facto de um plano ser flexível não significa que tenha que ser permissivo e que tenha como consequência imediata, contrariar aspectos ambientais essenciais. É imperioso por fim fazer uma reflexão em torno das alterações mais recentes que implicaram um reforço da autonomia dos municípios em matéria de ordenamento do território o que leva a que haja responsabilidades acrescidas não apenas no âmbito municipal mas a todos os níveis de intervenção.
No que concerne a aspectos concretos resultantes do estudo que foi feito sobre o planeamento em termos de gestão e ordenamento do território na área em estudo, importa desde logo referir que o decreto-lei que contempla o Sistema Nacional de Defesa Contra Incêndios (SNDFCI), proíbe a edificação em espaço rural em áreas com risco elevado e muito elevado de incêndios. O artigo que previa tal (artigo 46º) foi contudo revogado no PROF (suspensão parcial) e não mais volta a ser contemplado em nenhum regulamento. Esta norma, após revogação no PROF, deveria ter sido incorporada no PDM de forma a regulamentar a edificação nas zonas atrás mencionadas, pois sem esta contemplação no PDM esta condicionante acaba por não ter qualquer efeito, ou seja, acaba por ser inexistente e como tal, inútil.
Estranhamente constatou-se ainda um outro facto decorrente deste trabalho. Sendo este concelho banhado pelo rio Sado e estando o estuário sadino ainda em boa parte localizado nesta parcela do território nacional, esperava-se encontrar, a par da existência de um POAP, um Plano de Ordenamento do Estuário (POE) do Sado. O estuário do Sado é um dos mais ricos, em termos de biodiversidade, ocorrendo com regularidade mais de 25.000 aves aquáticas de 40 espécies diferente; espécies e populações com grande significado à luz dos critérios internacionalmente adoptados em termos de representatividade das diferentes zonas húmidas (Neves, 2004) pelo que não se compreende pois que existam POE para outras zonas estuarinas do país e que não seja prioritário ou esteja tão pouco contemplada e prevista a existência de um Plano de Ordenamento do Estuário do rio Sado. De referir ainda que este é o único rio que serve de refúgio aos golfinhos, os quais penetravam o Sado em profundidade chegando mesmo a serem avistados na zona de Alcácer do Sal. Naturalmente, a existência de poluição do rio Sado devido às descargas de efluentes, no troço que passa junto à cidade, fizeram com que esta espécie marinha desaparecesse da zona. Na verdade, só este facto (existência de cetáceos) justificava a existência do POE. Outra das conclusões que se pode tirar é de que as condicionantes de natureza espacial, embora estejam previstas do ponto de vista jurídico, na prática não foram introduzidas na carta de condicionantes o que vem gerar confusão e sobreposição das referidas cartas. Se porventura todas as condicionantes, restrições e servidões que estão integradas nos diversos mapas de condicionantes e ordenamento do território fossem de facto condensadas num único mapa tal teria como consequência uma gestão mais fácil. Naturalmente que tamanha confusão resulta de uma desarticulação e sobreposição de matérias donde se conclui que para uma melhor e mais eficaz gestão do território, a articulação e simplificação torna-se algo absolutamente fundamental.
Para além disso, os planos sectoriais vêm ainda lançar mais confusão na medida em que estes deviam limitar-se apenas a fazer uma descrição das áreas ou, dito de outra forma, deveriam ser apenas meramente indicativos. No entanto constata-se que os planos sectoriais são restritivos e a sua aplicação é feita de forma cega sem observar particularidades específicas.
Por fim, urge não só adoptar os PDM’s à sucessiva legislação que vai sendo produzida como criar novos PDM’s, respeitando os respectivos períodos de vigência. Como foi dito atrás, o PDM de Alcácer do Sal – como em geral todos os PDM’s – tem um período de vigência de 10 anos. Ora o Plano Director Municipal de Alcácer do Sal foi publicado em 1994 e como tal, há 18 anos que está em vigor pelo que há muito que passou o seu período de vigência, tendo quase o dobro desse período. De referir que a revisão do PDM é uma obrigatoriedade imposta pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território pese embora o facto de a legislação não ser muito clara pois os PMOT permanecem porém eficazes até à entrada em vigor da respectiva revisão ou alteração. Na verdade, é um facto que o PDM alcacerense tem vindo a sofrer alterações pontuais por forma a adaptar-se à legislação que entretanto vai sendo produzida porém e, ao invés do que se possa pensar ou do que eventualmente se queira fazer passar, o PDM em vigor no concelho de Alcácer do Sal é o PDM de 1994. Não é um novo plano, antes pelo contrário: é um plano de 1ª geração ao qual têm vindo a ser introduzidos sucessivos remendos legislativos, normativos e regulamentares alguns por força de adaptação à legislação na área do ordenamento do território, que entretanto tem vindo a ser publicada, e outros por mera actualização. Os PDM de 1ª geração - e o concelho de Alcácer do Sal é bem o reflexo dessa problemática - permitiram o surgimento de áreas “vazias”, por vezes incluídas em centros urbanos, por ficarem sujeitas a “reserva de urbanização” a definir por planos mais concretos que não chegaram a ser elaborados, promovem um crescimento casuístico disperso e promovem o crescimento da cidade em extensão e não o aproveitamento do potencial habitacional e construtivo já existente (Oliveira, 2009). É portanto absolutamente necessário um novo PDM para Alcácer do Sal, o qual corresponda à realidade e às exigências actuais.


5. Referências
Capítulos de Livros
Mafra, F., Silva, J. Amado da, (2004). Planeamento e Gestão do Território. SPI – Sociedade Portuguesa da Inovação (Ed). Porto: 51-76.
Neves, R., Chozas, S., Costa, Luís T., Rufino, R., (2004). Reserva Natural do Estuário do Sado, uma contribuição para o plano de gestão. Instituto da Conservação da Natureza / Centro de Zonas Húmidas (Ed.): 17-20.

Artigos
CATITA, Ana C. (2009)., “A Situação Actual do Sistema de Planeamento e Gestão Territorial: Uma Nova Era, Novas Responsabilidades”, Inforgeo.
Letras, R. (2005)., “Ordenamento do Território: As Fases do Processo de Planeamento, Revista da Academia Militar “Proelium”, nº3.
Pereira, Margarida, (1997)., “Os Planos de Ordenamento: Complementaridades e conflitos”, Revista de Estudos Urbanos e Regionais “Sociedade e Territorio”, nº24, Ed. Afrontamento.
QUENTAL, N. (2007)., “Ordem nos Planos! Propostas para um Planeamento mais Coerente”.

Documento da Internet

Câmara Municipal de Alcácer do Sal. [Acedido em 16 de Maio de 2012] http://www.cm-alcacerdosal.pt/PT/Negocios/PerfildoConcelho/Paginas/default.aspx.

Instituto Nacional da Água. [Acedido em 22 de Maio de 2012] http://www.inag.pt/inag2004/port/a_intervencao/planeamento/poa/peot.pdf.

Oliveira, Fernanda Paula (2009). Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Faculdade de Engenharia do Porto – Universidade do Porto. [Acedido em 30 de Junho de 2012].
 http://www.fep.up.pt/disciplinas/PGI913/material/2%20instrumentos%20de%20gest%C3%A3o%20territorial.pdf 

Sistema Nacional de Informação Territorial [Acedido em 28 de Abril de 2012]. http://www.snit.pt .

Há alguns incompetentes mas poucos inocentes

O que poderemos nós pensar quando, depois de tantos anos a exigir o fim das SCUT, descobrimos que, afinal, o fim das auto-estradas sem portagens ainda iria conseguir sair mais caro ao Estado?
Como caixa de ressonância daqueles que de quem é porta-voz (tendo há muito deixado de ter voz própria), o presidente da Comissão Europeia, o português Durão Barroso, veio alinhar-se com os conselhos da troika sobre Portugal: não há outro caminho que não o de seguir a “solução” da austeridade e acelerar as “reformas estruturais” — descer os custos salariais, liberalizar mais ainda os despedimentos e diminuir o alcance do subsídio de desemprego. Que o trio formado pelo careca, o etíope e o alemão ignorem que em Portugal se está a oferecer 650 euros de ordenado a um engenheiro electrotécnico falando três línguas estrangeiras ou 580 euros a um dentista em horário completo é mais ou menos compreensível para quem os portugueses são uma abstracção matemática. Mas que um português, colocado nos altos círculos europeus e instalado nos seus hábitos, também ache que um dos nossos problemas principais são os ordenados elevados, já não é admissível. Lembremo-nos disto quando ele por aí vier candidatar-se a Presidente da República.
        Durão Barroso é uma espécie de cata-vento da impotência e incompetência dos dirigentes europeus. Todas as semanas ele cheira o vento e vira-se para o lado de onde ele sopra: se os srs. Monti, Draghi, Van Rompuy se mostram vagamente preocupados com o crescimento e o emprego, lá, no alto do edifício europeu, o cata-vento aponta a direcção; se, porém, na semana seguinte, os mesmos senhores mais a srª Merkel repetem que não há vida sem austeridade, recessão e desemprego, o cata-vento vira 180 graus e passa a indicar a direcção oposta. Quando um dia se fizer a triste história destes anos de suicídio europeu, haveremos de perguntar como é que a Europa foi governada e destruída por um clube fechado de irresponsáveis, sem uma direcção, uma ideia, um projecto lógico. Como é que se começou por brincar ao directório castigador para com a Grécia para acabar a fazer implodir tudo em volta. Como é que se conseguiu levar a Lei de Murphy até ao absoluto, fazendo com que tudo o que podia correr mal tivesse corrido mal: o contágio do subprime americano na banca europeia, que era afirmadamente inviável e que estoirou com a Islândia e a Irlanda e colocou a Inglaterra de joelhos; a falência final da Grécia, submetida a um castigo tão exemplar e tão inteligente que só lhe restou a alternativa de negociar com as máfias russas e as Three Gorges chinesas; como é que a tão longamente prevista explosão da bolha imobiliária espanhola acabou por rebentar na cara dos que juravam que a Espanha aguentaria isso e muito mais; como é que as agências de notação, os mercados e a Goldman Sachs puderam livremente atacar a dívida soberana de todos os Estados europeus, excepto a Alemanha, numa estratégia concertada de cerco ao euro, que finalmente tornou toda a Europa insolvente. Ou como é que um pequeno país, como Portugal, experimentou uma receita jamais vista — a de tentar salvar as finanças públicas através da ruína da economia — e que, oh, espanto, produziu o resultado mais provável: arruinou uma coisa e outra. E como é que, no final de tudo isto, as periferias implodiram e só o centro — isto é, a Alemanha e seus satélites — se viu coberto de mercadorias que os seus parceiros europeus não tinham como comprar e atulhado em triliões de euros depositados pelos pobres e desesperados e que lhes puderam servir para comprar tudo, desde as ilhas gregas à água que os portugueses bebiam.
        Durão Barroso é uma espécie de cata-vento da impotência e incompetência dos dirigentes europeus. Todas as semanas ele cheira o vento e vira-se para o lado de onde ele sopra: se os srs. Monti, Draghi, Van Rompuy se mostram vagamente preocupados com o crescimento e o emprego, lá, no alto do edifício europeu, o cata-vento aponta a direcção; se, porém, na semana seguinte, os mesmos senhores mais a srª Merkel repetem que não há vida sem austeridade, recessão e desemprego, o cata-vento vira 180 graus e passa a indicar a direcção oposta. Quando um dia se fizer a triste história destes anos de suicídio europeu, haveremos de perguntar como é que a Europa foi governada e destruída por um clube fechado de irresponsáveis, sem uma direcção, uma ideia, um projecto lógico. Como é que se começou por brincar ao directório castigador para com a Grécia para acabar a fazer implodir tudo em volta. Como é que se conseguiu levar a Lei de Murphy até ao absoluto, fazendo com que tudo o que podia correr mal tivesse corrido mal: o contágio do subprime americano na banca europeia, que era afirmadamente inviável e que estoirou com a Islândia e a Irlanda e colocou a Inglaterra de joelhos; a falência final da Grécia, submetida a um castigo tão exemplar e tão inteligente que só lhe restou a alternativa de negociar com as máfias russas e as Three Gorges chinesas; como é que a tão longamente prevista explosão da bolha imobiliária espanhola acabou por rebentar na cara dos que juravam que a Espanha aguentaria isso e muito mais; como é que as agências de notação, os mercados e a Goldman Sachs puderam livremente atacar a dívida soberana de todos os Estados europeus, excepto a Alemanha, numa estratégia concertada de cerco ao euro, que finalmente tornou toda a Europa insolvente. Ou como é que um pequeno país, como Portugal, experimentou uma receita jamais vista — a de tentar salvar as finanças públicas através da ruína da economia — e que, oh, espanto, produziu o resultado mais provável: arruinou uma coisa e outra. E como é que, no final de tudo isto, as periferias implodiram e só o centro — isto é, a Alemanha e seus satélites — se viu coberto de mercadorias que os seus parceiros europeus não tinham como comprar e atulhado em triliões de euros depositados pelos pobres e desesperados e que lhes puderam servir para comprar tudo, desde as ilhas gregas à água que os portugueses bebiam.
O que podemos nós pensar quando o ex-ministro Teixeira dos Santos ainda consegue jurar que havia um risco sistémico de contágio se não se nacionalizasse aquele covil de bandidos do BPN? Será que todo o restante sistema bancário também assentava na fraude, na evasão fiscal, nos negócios inconfessáveis para amigos, nos bancos-fantasmas em Cabo Verde para esconder dinheiro e toda a restante série de traficâncias que de há muito — de há muito! — se sabia existirem no BPN? E como, com que fundamento, com que ciência, pode continuar a sustentar que a alternativa de encerrar, pura e simplesmente, aquele vão de escada “faria recuar a economia 4%”? Ou que era previsível que a conta da nacionalização para os contribuintes não fosse além dos 700 milhões de euros?
O que poderemos nós pensar quando descobrimos que à despesa declarada e à dívida ocultada pelo dr. Jardim ainda há a somar as facturas escondidas debaixo do tapete, emitidas pelos empreiteiros amigos da “autonomia” e a quem ele prometia conseguir pagar, assim que os ventos de Lisboa lhe soprassem mais favoravelmente?
O que poderemos nós pensar quando, depois de tantos anos a exigir o fim das SCUT, descobrimos que, afinal, o fim das auto-estradas sem portagens ainda iria conseguir sair mais caro ao Estado? Como poderíamos adivinhar que havia uns contratos secretos, escondidos do Tribunal de Contas, em que o Estado garantia aos concessionários das PPP que ganhariam sempre X sem portagens e X+Y com portagens? Mas como poderíamos adivinhá-lo se nos dizem sempre que o Estado tem de recorrer aos serviços de escritórios privados de advocacia (sempre os mesmos), porque, entre os milhares de juristas dos quadros públicos, não há uma meia dúzia que consiga redigir um contrato em que o Estado não seja sempre comido por parvo?
A troika quer reformas estruturais? Ora, imponha ao Governo que faça uma lei retroactiva — sim, retroactiva — que declare a nulidade e renegociação de todos os contratos celebrados pelo Estado com privados em que seja manifesto e reconhecido pelo Tribunal de Contas que só o Estado assumiu riscos, encaixou prejuízos sem correspondência com o negócio e fez figura de anjinho. A Constituição não deixa? Ok, estabeleça-se um imposto extraordinário de 99,9% sobre os lucros excessivos dos contratos de PPP ou outros celebrados com o Estado. Eu conheço vários.
Quer outra reforma, não sei se estrutural ou conjuntural, mas, pelo menos, moral? Obrigue os bancos a aplicarem todo o dinheiro que vão buscar ao BCE a 1% de juros no financiamento da economia e das empresas viáveis e não em autocapitalização, para taparem os buracos dos negócios de favor e de influência que andaram a financiar aos grupos amigos.
Mais uma? Escrevam uma lei que estabeleça que todas as empresas de construção civil, que estão paradas por falta de obras e a despedir às dezenas de milhares, se possam dedicar à recuperação e remodelação do património urbano, público ou privado, pagando 0% de IRC nessas obras. Bruxelas não deixa? Deixa a Holanda ter um IRC que atrai para lá a sede das nossas empresas do PSI-20, mas não nos deixa baixar parte dos impostos às nossas empresas, numa situação de emergência? OK, Bruxelas que mande então fechar as empresas e despedir os trabalhadores. Cumpra-se a lei!
Outra? Proíbam as privatizações feitas segundo o modelo em moda, que consiste em privatizar a parte das empresas que dá lucro e deixar as “imparidades” a cargo do Estado: quem quiser comprar leva tudo ou não leva nada. E, já agora, que a operação financeira seja obrigatoriamente conduzida pela Caixa Geral de Depósitos (não é para isso que temos um banco público, por enquanto?). O quê, a Caixa não tem vocação ou aptidão para isso? Não me digam! Então, os administradores são pagos como privados, fazem negócios com os grandes grupos privados, até compram acções dos bancos privados e não são capazes de fazer o que os privados fazem? E, quanto à engenharia jurídica, atenta a reiterada falta de vocação e de aptidão dos serviços contratados em outsourcing para defenderem os interesses do cliente Estado, a troika que nos mande uma equipa de juristas para ensinar como se faz.
Tenho muitas mais ideias, algumas tão ingénuas como estas, mas nenhumas tão prejudiciais como aquelas com que nos têm governado. A próxima vez que o careca, o etíope e o alemão cá vierem, estou disponível para tomar um cafezinho com eles no Ritz. Pago eu, porque não tenho dinheiro para os juros que eles cobram se lhes ficar a dever.


Miguel Sousa Távares in Expresso