A Câmara Municipal de Alcácer do Sal deu início, na reunião do executivo de ontem, ao processo de extinção da empresa municipal, EMSUAS, EM. O Presidente da Câmara afirmou que a situação que a empresa vive é de grave ilegalidade e que a sua manutenção é totalmente inviável. Prevê-se que o processo de extinção esteja terminado em Março.
A Câmara Municipal de Alcácer do Sal vai extinguir a Empresa Municipal de Serviços Urbanos de Alcácer do Sal (EMSUAS, EM). O processo foi iniciado ontem, dia 13 de Fevereiro, na reunião de Câmara onde a maioria CDU no executivo votou favoravelmente a celebração de um contrato entre o município e a empresa ABBC que vai assessorar jurídicamente a autarquia na dissolução da empresa, tal como a legislação exige, e na internalização dos trabalhadores, isto é, na passagem destes para os quadros camarários. A empresa municipal tem actualmente 98 trabalhadores, entre os quais 7 são encarregados (a Câmara tem apenas 5). A grande maioria será internalizada mas os salários serão reduzidos. Há no entanto 6 contratados a termo e outros sem habilitações mínimas que, por restrições legais, muito dificilmente serão internalizados. Haverá ainda a possibilidade dos trabalhadores sairem se assim o desejarem, por acordo e com a devida indemnização.
O Presidente da Câmara, Vitor Proença, afirmou que a EMSUAS vive numa "situação de ilegalidade muito grave" pois entre outros requisitos que a nova lei exige, metade da receita orçamental das empresas municipais tem que ser gerado por estas e apenas os restantes 50% têm que ser injectados pela câmara. No que à EMSUAS diz respeito, 97% do capital resulta de transferências da autarquia. Vitor Proença disse ainda que a Câmara de Alcácer do Sal estava a fazer transferências sucessivas de verbas para a EMSUAS sem visto prévio do Tribunal de Contas e que a manutenção da empresa é completamente inviável sendo que a solução é partir para a extinção da empresa municipal e para a internalização dos trabalhadores, à semelhança do que estão a fazer outras autarquias, salvaguardando contudo no processo também os funcionários com vínculo à câmara. O edil afirmou ainda que o novo Revisor Oficial de Contas concluiu que o processo foi mal conduzido.
Já a Vereadora e Presidente do Conselho de Administração da EMSUAS, Ana Soares, afirmou que desde Fevereiro que a empresa a que preside está ilegal e nenhuma medida foi tomada para resolver a situação.
O dossier EMSUAS vai ser ainda discutido em reunião extraordinária de Câmara e na próxima sessão da Assembleia Municipal na qual o Revisor Oficial de Contas vai prestar esclarecimentos.
A oposição socialista pela boca da Vereadora Isabel Vicente referiu que a extinção da EMSUAS foi apenas uma das possibilidades colocadas em cima da mesa para resolver a situação quando o assunto foi discutido em reunião de Câmara ainda durante o anterior mandato e acusou a maioria CDU de, ao optar pela extinção da empresa, enveredar pelo caminho mais fácil.
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