O decreto Nº33-A/2013 consta no Diário da República Nº 237, suplemento, série I, de 6 de Dezembro (versão electrónica temporariamente indisponível) e depois do preâmbulo justificativo do luto nacional afirma o seguinte:
Nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 42.º da Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto, e da alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Luto nacional
É declarado luto nacional por três dias, em 6, 7 e 8 de Dezembro de 2013.
Artigo 2.º
Produção de efeitos
O presente decreto reporta os seus efeitos à data da sua aprovação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2013. —
Pedro Passos Coelho.
Assinado em 6 de Dezembro de 2013.
Publique-se
Fomos fazer um périplo pela vila do Torrão ontem, dia 6 de Dezembro, por volta das 19 horas e hoje pela manhã. Fomos ainda a Alcácer do Sal e o cenário encontrado revela que espantosamente o luto nacional é olímpicamente ignorado pela esmagadora maioria das instituições e repartições públicas do concelho e que o decreto 33-A/2013 é por estas paragens letra morta. Desde a Câmara Municipal passando pelas juntas de freguesia, tribunal, repartição de finanças entre outras, em nenhuma delas está hasteada a bandeira a meia-haste e temos ainda um caso curioso de uma bandeira hasteada a mastro completo.
O problema não está no porquê do luto e é independente da personalidade homenageada fosse ela portuguesa ou estrangeira ou fosse ainda por uma catástrofe natural ou humana; o problema é que o governo português - à semelhança dos seus congéneres estangeiros - emitiu um decreto no qual é decretado luto nacional por um periodo de três dias, a começar no dia 6 de Dezembro de 2013 e a terminar no dia 8 de Dezembro e verifica-se que um gesto tão simples do ponto de vista protocolar seja pura e simplesmente ignorado naquele que é, em território, um dos maiores concelhos do país. É realmente uma pena o estado a que o país chegou e é digno de um país terceiro mundista a negligência, o desprezo e a incúria a que o decrépito regime da III República fez chegar Portugal.
Nem Portugal e o povo português nem a memória de Nelson Mandela merecem este tratamento tão desonroso e aviltante.
Situação que se verificava já na noite do dia 6 de Dezembro.
Também os mastros junto às piscinas do Torrão estavam na mesma situação. De ressalvar no entanto que estes mastros só viram bandeira no dia em que o edifício foi inaugurado vai para quase 15 anos.
No posto da GNR do Torrão constata-se que aqui sim, a bandeira flutua a meia-haste.
No entanto ainda ontem, dia 6, já pela noite dentro, o decreto governamental ainda aqui não era conhecido. Nos postos da GNR, só depois de vir a ordem é que a bandeira pode ser hasteada no entanto é incrível como em pleno século XXI o comando a fez chegar, se de facto assim foi, com 24 horas de atraso.
O edifício do novo centro escolar do Torrão é outro caso perdido. Nunca aqui as bandeiras são hasteadas com excepção de uma bandeira manhosa das eco-escolas. Só no dia da inauguração e pronto.
Também no quartel dos Bombeiros Mistos do Torrão o luto nacional é ignorado.
Situação que também já tinha sido reportada na noite de dia 6 de Dezembro.
Já pelo contrário, no quartel dos Bombeiros Mistos de Alcácer do Sal, o protocolo foi seguido e a bandeira nacional está arvorada a meio mastro.
Também no quartel da GNR de Alcácer do Sal a disposição governamental é cumprida
Já o mesmo não se pode dizer do tribunal de Alcácer do Sal.
Nem do edifício do Centro de Emprego.
Nem da repartição das finanças.
O caso mais incrível prende-se mesmo com o edifício da Câmara Municipal onde, como se vê, também aqui o luto nacional não é observado.
Também na escola EB 2,3 Pedro Nunes, os mastros estão vazios e o luto é ignorado.
E o mesmo se passa junto às instalações do centro de saúde alcacerense.
E quem pensar que só a Junta de Freguesia do Torrão é que está em incumprimento desengane-se. Também no edifício da antiga junta de Santiago, sede da actual União das Freguesias de Santiago, Santa Maria e Santa Susana, os mastros estão sem os respectivos estandartes.
Fomos ainda espreitar as instalações da antiga Junta de Santa Maria do Castelo, onde ainda funcionam os serviços administrativos a par com o edifício acima descrito e também aqui por incrível que pareça não se vislumbra uma única bandeira a flutuar.
E é esta a panorâmica geral. Imagens reais... infelizmente. Ai Portugal, Portugal...
Fiquemos por aqui.
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