"Não deixes privatizar o sector das águas em Portugal em circunstância nenhuma"

É certo que as moções apresentadas, nomeadamente nas assembleias municipais, não têm resultados práticos absolutamente nenhuns servindo apenas para marcar uma posição política e nada mais. Ainda assim, na última sessão da Assembleia Municipal de Alcácer do Sal, a bancada do PS apresentou uma moção intitulada «Pela defesa das águas públicas, de todos e para todos os cidadãos».

De todas, esta foi talvez uma das mais pertinentes e devemos plasmá-la aqui.

Pena contudo que sejam as agendas partidárias e os calendários políticos mais ou menos oportunos que façam as moções vir cá para fora. Nos últimos dois mandatos vimos a bancada do PCP e do Bloco de Esquerda - que entretanto perdeu a representação - apresentar moções sobre o tema e o PS nada. Era o tempo dos governos Sócrates e da maioria PS na câmara. Foi preciso o PS ir para a oposição para, enfim, apresentar a sua moção. Já outros agora ficam na defensiva pese embora o facto de que a moção foi aprovada por unanimidade e ouvimos o presidente da câmara referir que é contra o modelo de privatização. Valha-nos isso.

O que é facto é que nós, cidadãos, não podemos nem devemos tolerar sob circunstância alguma que o sector das águas seja motivo de especulação. Esta matéria diz respeito a todos e todos, a uma só voz, deve-mo-nos unir e opor.

A esse respeito, já aqui neste espaço foi publicado um artigo intitulado «Porque devemos dizer não».

Também José Gomes Ferreira, jornalista da SIC, afirma o seguinte na sua mais recente obra - Carta a um bom português:

"Recusa aceitar privatizações de mais serviços municipais de água.

Quando ouvires falar da entrada de privados no capital da ADP, mesmo até 49%, desconfia. Não deixes privatizar a água no teu país. Eles querem é arranjar negócios para os amigos.

A água é vida. Vida é para todos. É o maior direito da humanidade. Maior do que a garantia de ter pão à mesa. Porque com a água cada um pode criar o seu pão, semear, plantar, cultivar, criar animais. Por isso, o acesso à água deve ser o maior direito público e não objecto de negociatas.

Olha para os exemplos de Barcelos e de outros municípios onde se privatizou a gestão da água? O que se ganhou com isso?

Maiores preços, mais negociatas, mais compensações financeiras pelo não aumento total do preço que os operadores queriam.

Onde é que já vimos isso? Nas PPP rodoviárias! Um perigo.

Há um princípio altamente perniciosos na argumentação a favor das virtudes da privatização de certos serviços públicos.

O Estado tem de deixar de fornecer serviços porque não tem dinheiro para pagar os salários e os custos de bens e serviços de consumo intermédio. Entende-se que os operadores privados fazem melhor esse serviço e basta o Estado pagar uma quantia menor para encaixar a diferença.

Pois… em quase todos os casos, o serviço custa mais ao Estado como serviço externo, garantindo lucros avultados a privados que não gerem melhor coisa nenhuma. E a conta a cargo do contribuinte, essa vai sempre subindo…

No caso da água, deixa de se pagar alguma coisa à Câmara Municipal pelo serviço, passa a pagar-se muito mais a uns senhores engravatados. Mas a troco de quê?

Melhor serviço?

Não…

Preço mais reduzido?

Não, pelo contrário.

O que ganhaste?

Não ganhaste nada, perdeste.

No preço a pagar e noutra coisa:

Uma administração de uma SMAS é uma emanação de uma Câmara Municipal. Não a consegues controlar directamente, indirectamente pensas que podes penalizar quem a nomeou, nas urnas, através do voto.

Mas como controlar democraticamente uma administração de um serviço privatizado de águas com contrato até por 40 anos? Não há controlo democrático nenhum. Em praticamente nada. As decisões arbitrárias ficam escondidas nas alíneas dúbias dos contratos de concessão preparados por eminentes escritórios de advogados muito antes de a concessão ser feita.

Sim, é outra forma de dizer que este é um Estado capturado.

Não deixes privatizar o sector das águas em Portugal em circunstância nenhuma.

Rejeita programas de partidos políticos que te prometam essa medida. Aliás, começa mais cedo. Rejeita essa ideia logo na primeira conversa de café em que alguém falar disso. Para eles perceberem que estás atento.

Para eles, decisores políticos conluiados com interesses privados, perceberem que não terão chão fértil para fazer essa sementeira. Nem no bairro, nem na cidade, nem na região, nem no país. Já chega de conluios perniciosos de interesses no sector das águas em Portugal."

Portanto, é imperioso não assobiar para o lado e fingir que não se passa nada ou ignorar a questão. É bom que todos estejamos bem conscientes e não basta só palavras de ordem, moções e abaixo-assinados. Se a coisa for mesmo para a frente é preciso tomar medidas musculadas e, no limite, drásticas. Unidos, nunca nos vencerão.