É certo que as moções apresentadas, nomeadamente nas assembleias municipais, não têm resultados práticos absolutamente nenhuns servindo apenas para marcar uma posição política e nada mais. Ainda assim, na última sessão da Assembleia Municipal de Alcácer do Sal, a bancada do PS apresentou uma moção intitulada «Pela defesa das águas públicas, de todos e para todos os cidadãos».
De todas, esta foi talvez uma das mais pertinentes e devemos plasmá-la aqui.
Pena contudo que sejam as agendas partidárias e os calendários políticos mais ou menos oportunos que façam as moções vir cá para fora. Nos últimos dois mandatos vimos a bancada do PCP e do Bloco de Esquerda - que entretanto perdeu a representação - apresentar moções sobre o tema e o PS nada. Era o tempo dos governos Sócrates e da maioria PS na câmara. Foi preciso o PS ir para a oposição para, enfim, apresentar a sua moção. Já outros agora ficam na defensiva pese embora o facto de que a moção foi aprovada por unanimidade e ouvimos o presidente da câmara referir que é contra o modelo de privatização. Valha-nos isso.
O que é facto é que nós, cidadãos, não podemos nem devemos tolerar sob circunstância alguma que o sector das águas seja motivo de especulação. Esta matéria diz respeito a todos e todos, a uma só voz, deve-mo-nos unir e opor.
Também José Gomes Ferreira, jornalista da SIC, afirma o seguinte na sua mais recente obra - Carta a um bom português:
"Recusa aceitar privatizações de mais serviços municipais
de água.
Quando ouvires falar da entrada de privados no capital da
ADP, mesmo até 49%, desconfia. Não deixes privatizar a água no teu país. Eles
querem é arranjar negócios para os amigos.
A água é vida. Vida é para todos. É o maior direito da
humanidade. Maior do que a garantia de ter pão à mesa. Porque com a água cada
um pode criar o seu pão, semear, plantar, cultivar, criar animais. Por isso, o
acesso à água deve ser o maior direito público e não objecto de negociatas.
Olha para os exemplos de Barcelos e de outros municípios
onde se privatizou a gestão da água? O que se ganhou com isso?
Maiores preços, mais negociatas, mais compensações
financeiras pelo não aumento total do preço que os operadores queriam.
Onde é que já vimos isso? Nas PPP rodoviárias! Um perigo.
Há um princípio altamente perniciosos na argumentação a
favor das virtudes da privatização de certos serviços públicos.
O Estado tem de deixar de fornecer serviços porque não
tem dinheiro para pagar os salários e os custos de bens e serviços de consumo
intermédio. Entende-se que os operadores privados fazem melhor esse serviço e
basta o Estado pagar uma quantia menor para encaixar a diferença.
Pois… em quase todos os casos, o serviço custa mais ao
Estado como serviço externo, garantindo lucros avultados a privados que não
gerem melhor coisa nenhuma. E a conta a cargo do contribuinte, essa vai sempre
subindo…
No caso da água, deixa de se pagar alguma coisa à Câmara
Municipal pelo serviço, passa a pagar-se muito mais a uns senhores
engravatados. Mas a troco de quê?
Melhor serviço?
Não…
Preço mais reduzido?
Não, pelo contrário.
O que ganhaste?
Não ganhaste nada, perdeste.
No preço a pagar e noutra coisa:
Uma administração de uma SMAS é uma emanação de uma
Câmara Municipal. Não a consegues controlar directamente, indirectamente pensas
que podes penalizar quem a nomeou, nas urnas, através do voto.
Mas como controlar democraticamente uma administração de
um serviço privatizado de águas com contrato até por 40 anos? Não há controlo
democrático nenhum. Em praticamente nada. As decisões arbitrárias ficam
escondidas nas alíneas dúbias dos contratos de concessão preparados por eminentes
escritórios de advogados muito antes de a concessão ser feita.
Sim, é outra forma de dizer que este é um Estado
capturado.
Não deixes privatizar o sector das águas em Portugal em
circunstância nenhuma.
Rejeita programas de partidos políticos que te prometam
essa medida. Aliás, começa mais cedo. Rejeita essa ideia logo na primeira
conversa de café em que alguém falar disso. Para eles perceberem que estás
atento.
Para eles, decisores políticos conluiados com interesses
privados, perceberem que não terão chão fértil para fazer essa sementeira. Nem
no bairro, nem na cidade, nem na região, nem no país. Já chega de conluios perniciosos
de interesses no sector das águas em Portugal."
Portanto, é imperioso não assobiar para o lado e fingir que não se passa nada ou ignorar a questão. É bom que todos estejamos bem conscientes e não basta só palavras de ordem, moções e abaixo-assinados. Se a coisa for mesmo para a frente é preciso tomar medidas musculadas e, no limite, drásticas. Unidos, nunca nos vencerão.